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Enviado por arcribeiro (/perfil/arcribeiro­142871700/) 10/09/2014 918 Palavras

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Web 7
1) A Prefeitura Municipal de Candeias – BA, objetivando incrementar a recuperação de sua Dívida
Ativa, realiza a emissão de duplicatas relativamente aos débitos de IPTU inscritos em nome do
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Estou pesquisando...  contribuinte Imobiliária Irmãos Guimarães S/A, e desconta os títulos na agência local do Banco do
Brasil. Este estabelecimento bancário, subrogado, vencido o prazo para pagamento amigável notificado
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Comarca, que dá ciência ao devedor, assinando­lhe prazo para quitar os títulos. Pergunta­se:
a) Que medida judicial pode a empresa tomar, nessas circunstâncias emergenciais, para defesa
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 imediata de seus interesses?
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b) Se tivesse optado pela emissão de certidão de inscrição em Dívida Ativa, poderia a Prefeitura

pela Prefeitura à empresa contribuinte, promove o protesto das duplicatas no cartório competente da VER T RABAL HO S
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requerer a falência da empresa comercial?
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(Respostas fundamentadas) alhosf eitos. T RABAL HO S CO NSUL T ADO S com/j GABARITO: oin.ph ( HT T PS: //WWW.T RABAL HO SF EIT O S.
a) O crédito tributário regularmente inscrito em Dívida Ativa goza de garantias e de privilégios p? CO M/DASHBO ARD/VIEWED) processuais (CTN, arts. 183/193), constituindo a certidão respectiva título executivo extrajudicial (CTN, redire arts. 201/204; CPC, art. 585, VI). O instrumento processual adequado para cobrá­lo é a execução fiscal ctUrl= (Lei 6.830/80). De outro lado, como lembra pacificamente a doutrina, o instituto da novação, que T RABAL HO S Q UE ENVIEI
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