Inconstitucionalidade Das Agências Reguladoras

milhares de médicos, dentistas e outros profissionais, hospitais, laboratórios e clínicas, atendendo a mais de 37 milhões de consumidores, segundo dados da ANS (Agência Nacional de Saúde). Com a regulamentação do setor, ocorrida com a Lei 9.656/98, que entrou em vigor em 1º de Janeiro de 1999, houve a necessidade da criação de uma agência reguladora, a ANS, dentre outras coisas, deve acompanhar o equilíbrio financeiro das entidades que atuam no setor, de forma a protegê-lo. Este…

NCIAS REGULADORAS S o Paulo 2009 Resumo 2 Este trabalho apresenta, a partir de uma an lise comparativa, o poder normativo das ag ncias reguladoras no direito norte-americano e o poder normativo das ag ncias reguladoras no direito brasileiro. Inicialmente, aborda os dois grandes sistemas jur dicos ocidentais: common law e romano-germ nico. Ap s, analisa a origem, a defini o e as principais caracter sticas das ag ncias reguladoras norte-americanas e das ag ncias…

INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária Autarquia previdenciária: INSS – Instituto Nacional de Seguro Social Autarquias Profissionais (Conselhos de Classe): Autarquias Culturais – Universidades Autarquias de Controlo – Agências Reguladoras Regras das Autarquias: Criadas e extintas por Lei Ordinária específica; Estão sujeitas à controle (não existe vinculo hierárquico), estão obrigadas a licitar e realizar concurso público; A responsabilidade civil segue a…

afirmativas. O Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que essa utilização da função extrafiscal dos tributos como política de ação afirmativa é compatível com o princípio da igualdade, quando do julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade em que se alegava ser inconstitucional a Lei nº 9.085/95, do Estado de São Paulo, que instituiu a concessão de incentivos fiscais a empresas que contratassem empregados com mais de quarenta anos de idade. Vejamos parte da…

entendimento recém firmado pelo tribunal pleno. QUESTÃO O2 – “DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE”: 2.1 – A quem compete a arguição deste incidente recursal: No controle direto de constitucionalidade compete ao Supremo Tribunal Federal processá-lo e julgá-lo originariamente. É um incidente indispensável ao julgamento do mérito da causa, outorgando ao interessado a obtenção da declaração de inconstitucionalidade para afastar a aplicação da lei no seu caso concreto em…

sentido como a lei regulamentadora integrará o comando constitucional, a lei também será fonte primária. Como fontes secundárias estão os atos administrativos principalmente de natureza normativa, tal como as instruções e resoluções do BC, das Agências reguladoras. E também, atualmente, os costumes e práticas internacionais (com a “globalização” a integração econômica que é uma das formas de atuação estatal na Economia fixados pela CF envolve a inserção do Brasil no cenário econômico…

de precatório (art.100 da CF) OBSERVAÇÃO IMPORTANTE SOBRE PRECATÓRIOS: A EC 62/09 foi julgada parcialmente inconstitucional pelo STF em 14.03.2013. A decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional nº 62/09, assentando a invalidade de regras jurídicas que agravem a situação jurídica do credor do Poder Público além dos limites constitucionalmente aceitáveis. Sem embargo, até que a Suprema…

de determinado direito. Se essa decisão não surgir de forma liminar, provisória, antes do julgamento definitivo por parte do supremo, pode ser que tenha o perecimento do fim do respectivo direito. Naturalmente, se eu falo de ação direta de inconstitucionalidade, que seria a ação principal, eu posso ter, junto com ela, o ajuizamento de um pedido de medida cautelar das ADIn. Ou seja, se julga ADIn (art.102,I,a,CF), julga o pedido de medida de medida cautelar. q Mandado de injunção quando…

plausibilidade a arguição de inconstitucionalidade, no caso, do condicionamento à aprovação prévia da Assembleia Legislativa da investidura dos conselheiros da agência reguladora questionada. 3. Diversamente, é inquestionável a relevância da alegação de incompatibilidade com o princípio fundamental de separação e independência dos poderes, sob o regime presidencialista, do art. 8º das leis locais, que outorga à Assembleia Legislativa o poder de destituição dos conselheiros da agência…

estar também em outras espécies de atos, como as resoluções das agências reguladoras. Têm sido encontrados exemplos dessa forma especial do poder regulamentar na instituição das agências reguladoras, autarquias às quais o legislador permitiu a criação de normas técnicas relativas a seus objetivos institucionais.9 Apesar das divergências doutrinárias, a jurisprudência tem considerado legítima a atuação normativa das agências.10 Além disso, o art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais