Inconstitucionalidade Das Agências Reguladoras

administrativo. Assim, possuem maior liberdade de atuação. o Universidades públicas (démodé): gozam de autonomia pedagógica – liberdade na metodologia de ensino utilizada que não pode ser controlada no que diz respeito aos meios pela APD. o Agências Reguladoras, Lei 9986: são criadas para regulamentar e fiscalizar a prestação de serviços públicos e outras atividades de interesse público pelos particulares. A AR possui poder normativo limitado à fiscalização e normatização da atividade…

acarretando a necessidade de redistribuição de estagiários por setor, para adequação ao orçamento vigente; Considerando o Contrato AMGESP nº 014/2014, celebrado entre o Estado de Alagoas, através da Secretaria de Estado da Fazenda, com a interveniência da Agência de Modernização da Gestão de Processos (AMGESP) e o Instituto Euvaldo Lodi (IEL) / Núcleo Alagoas, cujo objeto é a prestação de serviços de intermediação entre o Órgão Público e a Instituição de Ensino Superior para concessão…

da questão. O que é vedado no artigo 61 da Lei 12.529/2011, é a revisão administrativa, na esfera do Poder Executivo, de suas decisões, mas não a sua reforma judicial, de competência da Justiça Federal, sob pena de incorrer-se em manifesta inconstitucionalidade. Gera a decisão da autarquia coisa julgada administrativa, constituindo-se em título executivo extrajudicial (Lei n.º 12.529/2011, artigo 93 ), que poderá ser judicialmente questionado e desconstituído. O prejudicado poderá sempre…

apenas a maioria simples, ou seja, a maioria dos presentes mais um, em cada casa. Por essa linha de raciocínio, caso o regramento sobre exercício de greve dos servidores públicos viesse a ser veiculado em lei ordinária, restaria inquinada de inconstitucionalidade tal norma, porquanto ter a Constituição Federal reservado tal matéria para lei complementar. Nesse compasso, e considerando que a Constituição Federal tinha estabelecido necessidade de lei complementar para tratar de greve no…

de exercício do poder constituinte originário 3. Formas de manifestação do poder constituinte originário 4. Questões práticas relacionadas com o poder constituinte originário 4.1. Supremacia da Constituição 4.2. Recepção 4.3. Revogação ou inconstitucionalidade superveniente? 4.4. Normas da antiga Constituição compatíveis com a nova Constituição 4.5. Normas anteriores à Constituição e modificação de competência 4.6. Repristinação 4.7. Possibilidade de se declarar inconstitucional norma anterior à

previsão expressa neste sentido. Segundo a doutrina, na expressão "demais entidades de caráter público" também estariam incluídas as Agências Reguladoras (que possuem natureza de autarquia federal especial), incumbidas de normatizar e fiscalizar a prestação de certos serviços de grande interesse público. Ex: ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), etc. II. P E S S O A J U R Í D I C A D E D I R E I T O P R I V A D O A pessoa…

constitucional. Problematiza-se o direito administrativo de feição consensual que ora se forma como reflexo do neoliberalismo que impera. Faz-se menção ao açodamento dos processos de privatização. Faz-se uma síntese informativa a propósito das agências regulamentadoras. Cogita-se do novo modelo de Estado brasileiro. Relaciona-se o triunfo do neoliberalismo com a nova sistemática que se apresenta ao servidor público brasileiro. Desenham-se os paradoxos e as aporias do direito do…

os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. E também, qualquer outra contribuição constituirá dívida ativa se a lei reguladora assim dispuser. Tal como, por exemplo, o Fundo de Garantia e os créditos rurais cedidos à União. Porém, o texto do artigo encontra-se ultrapassado, momento em que considera os empréstimos compulsórios e as contribuições estabelecidas…

Administrativo/2009) Julgue os itens. 1. A desativação do prédio sede de uma agência reguladora localizada na capital federal implica sua desafetação. 2. A instalação de uma escola pública de ensino médio organizada pelo Estado em um prédio público desocupado há meses implicará na afetação, pois o bem passou a ter destinação pública. 3. Segundo a classificação doutrinária do Direito Administrativo brasileiro, a sede de uma agência reguladora é um bem dominical, pois esse tipo de bem é…

a Escola Anglo-saxã tem obtido grande desenvolvimento teórico no País, com a liderança de Carlos Ari Vieira Sundfeld e a Sociedade Brasileira de Direito Público. Novos institutos e figuras jurídicas, como as parcerias público-privadas, as agências reguladoras e o princípio da eficiência, passaram a integrar o referencial teórico do Direito Administrativo, rompendo com a antiga hegemonia francesa. É nessa realidade de acomodação entre dois modelos diferentes que se observa o surgimento de…