Inconstitucionalidade Das Agências Reguladoras

imediato de eventual diferença a menor: arguição de inconstitucionalidade fundada nos arts. 22, IV e VI (energia e metrologia), 24 e PARS., 25, PAR. 2., 238, além de violação ao princípio de proporcionalidade e razoabilidade das leis restritivas de direitos: plausibilidade jurídica da arguição que aconselha a suspensão cautelar da lei impugnada, a fim de evitar danos irreparáveis a economia do setor, no caso de vir a declarar-se a inconstitucionalidade: liminar deferida. CAPÍTULO 3 -…

fiscalização abstrata de constitucionalidade no Direito Brasileiro. Editora Revista dos Tribunais. CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Controle Judicial das Omissões do Poder Público. Saraiva. FERRARI, Regina Maria Macedo Nery. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Editora Revista dos Tribunais. LOURENÇO, Rodrigo Lopes. O Controle de Constitucionalidade à Luz da Jurisprudência do STF. Editora Forense. MENDES, Gilmar Ferreira. Controle de Constitucionalidade: aspectos jurídicos e…

produtos e serviços e a celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Condutas, quando o fornecedor decide regularizar a sua atividade. Outras funções realizadas pelo Ministério Público Federal são: a) promover ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade; b) promover representação para intervenção federal nos Estados e Distrito Federal; c) impetrar habeas corpus e mandado de segurança; d) promover mandado de injunção; e)…

após o credito já estiver regularmente constituído. Segundo disposição contida no art. 151 do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário, a moratória; o depósito de seu montante integral; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial; e o parcelamento. São hipóteses de suspensão prévia as…

verdade, uma organização social. B) O decreto em apreço criou, na verdade, uma organização da sociedade civil de interesse público. C) O citado decreto criou, na verdade, uma agência executiva, sem, contudo, criar nova pessoa jurídica. D) Para se chegar à conclusão de que o referido decreto criou uma agência reguladora, bastava a situação hipotética sob exame revelar que o ente passou a ter poder de regulamentar a prestação de determinado serviço público. e a Zona Costeira…

Classificação - Para retirar o ato do ordenamento PROCESSO ADMINISTRATIVO - Procedimento - Princípios - Fases do Procedimento - Modalidades de Processo - Sindicância ÓRGÃOS PÚBLICOS - Classificação - Estrutura da Administração AGÊNCIAS REGULADORAS AGÊNCIAS EXECUTIVAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS SERVIÇO PÚBLICO CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - Concessão - Concessão precedida da execução de obra - Política tarifária - Formas de…

e exploração são reguladas e fiscalizadas pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, à qual cabe conceder ou autorizar a exploração da infraestrutura aeroportuária, no todo ou em parte. Diferentemente de outras Agências Reguladoras, a ANAC não foi concebida juntamente com a introdução de novo marco regulatório para a exploração de aeroportos. Por esta razão, os institutos da autorização e da concessão não foram regulamentados no âmbito da Agência. Permanece apenas a previsão…

de Mercado e Defesa Administrativa do Consumidor, 249 9 A defesa administrativa do consumidor, 251 9.1 Sistema nacional de defesa do consumidor, 251 9.2 Do poder de polícia dos Procons, 254 9.3 Do poder normativo das agências reguladoras, 257 9.4 Banco Central e agência reguladora, 259 9.4.1 O Conselho Monetário Nacional como regulador do crédito, 261 Parte VI - Legislação e Jurisprudência, 263 Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, 265 Enunciados das Súmulas do Superior Tribunal…

Administrativo - Classificação - Para retirar o ato do ordenamento PROCESSO ADMINISTRATIVO - Procedimento - Princípios - Fases do Procedimento - Modalidades de Processo - Sindicância ÓRGÃOS PÚBLICOS - Classificação - Estrutura da Administração AGÊNCIAS REGULADORAS AGÊNCIAS EXECUTIVAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS SERVIÇO PÚBLICO CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - Concessão - Concessão precedida da execução de obra - Política tarifária - Formas de…

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