Inconstitucionalidade Das Agências Reguladoras

.......................................... 4. DAS CÉLULAS TRONCO................................................................. 4.1 Da Natureza Jurídica do Embrião................................................. 4.2 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3510............................ 5. ÉTICA BIOLÓGICA........................................................................... 5.1 Princípios Norteadores..................................................................…

Classificação - Para retirar o ato do ordenamento PROCESSO ADMINISTRATIVO - Procedimento - Princípios - Fases do Procedimento - Modalidades de Processo - Sindicância ÓRGÃOS PÚBLICOS - Classificação - Estrutura da Administração AGÊNCIAS REGULADORAS AGÊNCIAS EXECUTIVAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS SERVIÇO PÚBLICO CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - Concessão - Concessão precedida da execução de obra - Política tarifária - Formas de…

é correto afirmar que: A) somente os Tribunais Superiores podem editá-la. B) podem ser canceladas, mas vedada a mera revisão. C) a proposta para edição da Súmula pode ser provocada pelos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade. D) desde que haja reiteradas decisões sobre matéria constitucional, o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, aprovar a Súmula mediante decisão da maioria absoluta de seus membros. Boa Viagem: Rua…

toda a água doce disponível no planeta destinada ao consumo humano, irrigação e atividades industriais, graves problemas o afligem, relacionados à distribuição irregular dos recursos hídricos e o desperdício presente em todos os níveis da sociedade (AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS, 2002). Setenta por cento da água brasileira estão na região Norte, onde está situada a bacia amazônica e vivem apenas 7% da população; a região Sudeste, que tem a maior concentração populacional (42,63% do total…

Classificação - Para retirar o ato do ordenamento PROCESSO ADMINISTRATIVO - Procedimento - Princípios - Fases do Procedimento - Modalidades de Processo - Sindicância ÓRGÃOS PÚBLICOS - Classificação - Estrutura da Administração AGÊNCIAS REGULADORAS AGÊNCIAS EXECUTIVAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS SERVIÇO PÚBLICO CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - Concessão - Concessão precedida da execução de obra - Política tarifária - Formas de…

MENSAGEM Nº 12/2015. Maceió, 24 de março de 2015. Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos dos arts. 89, § 1º e 107, inciso V, ambos da Constituição do Estado de Alagoas, decidi vetar, integralmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 712/2014, que “Dispõe sobre a Criação e Implantação da Divisão Antipedofilia no Departamento de Investigações sobre o Crime Organizado - DEIC, da Polícia Civil”. Razões do veto: A matéria tratada no…

concurso público. e) Concessão de beneficio fiscal para a implantação de uma nova indústria em deter­ minado Estado-federado. 7. (FCC/ISS.SP/2007) É exemplo da desconcentração, tal como entendida pela doutrina administrativa, a criação de a) uma agência reguladora. b) uma empresa pública. QUESTOES - REGIME JURIDICO ADMINISTRATIVO I ORGANIZAÇÃO ADMI NISTRATIVA BRASILEIRA 7 c) uma fundação pública. d) um ministério. e) uma organização social. 8. (FCC/ISS-SP/2007) A organização…

envolver essa obrigação de cumprir ordens. Mas o agente publico não esta obrigado a cumprir ordem manifestamente ilegal. Deslegalização – possibilidade do legislador permitir que o administrador inove da ordem jurídica. Dentro do tema das agencias reguladoras. Como falamos em deslegalização temos a discricionariedade técnica e a discricionariedade politico administrativa. Na discricionariedade técnica o legislador permite que o administrador poder tratar daquele tema. No Brasil só se…

princípios da proporcionalidade e da separação dos poderes. Discorre, ainda, sobre instrumentos jurídicos capazes de realizar tal controle, como a ação por descumprimento de prefeito fundamental – ADPF, notadamente a ADPF no. 45, a ação direta de inconstitucionalidade interventiva, o mandado de injunção e a ação de constitucionalidade por omissão. Diante disto, o presente trabalho monográfico é um estudo descritivo analítico com pesquisa bibliográfica de autores como José Joaquim Gomes…

 seus instrumentos deliberativos, expressa a interpretação da legalidade. Com referência à Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue  A resolução do Conselho Diretor da ANATEL expressa a os itens a seguir. deliberação da agência em relação a petição, requerimento ou  recurso de terceiros, de interesse individual ou coletivo. A reintegração de servidor consiste em seu retorno ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio…