Inconstitucionalidade Das Agências Reguladoras

de efeito concreto -, para ingressar ou permanecer, validamente, no ordenamento, há se mostrar conforme aos preceitos da Constituição [...]”. Itálicos no original. 16 STF/ADI 4048 MC/DF EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N° 405, DE 18.12.2007. ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO. LIMITES CONSTITUCIONAIS À ATIVIDADE LEGISLATIVA EXCEPCIONAL DO PODER EXECUTIVO NA EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS. (...) II. CONTROLE ABSTRATO DE…

Geral Clipping do DJ Transcrições PAD e vinculação à decisão da comissão processante (RMS 24619/DF) Inovações Legislativas Plenário Voto secreto e art. 5º da Lei 12.034/2009 - 1 O Plenário deferiu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pelo Procurador Geral da República, para suspender os efeitos do art. 5º da Lei 12.034/2009, que dispõe sobre a criação, a partir das eleições de 2014, do voto impresso [“Art. 5 Fica criado, a partir das eleições de…

expedientes que vão desde o aliciamento dos parlamentares contrários até a própria fraude no resultado final da votação, promovida com o auxílio do “rolo compressor” no Congresso, denunciados perante o Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.310 3 , o Governo FHC valeu-se de alianças com governadores estaduais, envolvendo interesses na renegociação das dívidas dos estados com a União que permitiram obter os apoios necessários ao atingimento da maioria…

(concepção cesarista e plebiscitária de um executivo eleito que por vezes desenvolve esforços para erodir o funcionamento do controle de uma prestação de contas pelas próprias agências públicas) não garantem o conjunto de direitos de cidadania. Os indivíduos são cidadãos em relação às eleições, mas o acesso eqüitativo às agências públicas é franqueado apenas a uma minoria, reproduzindo a disjunção entre o legal e o real. 10 Saúde e Sociedade v.14, n.2, p.9-30, maio-ago 2005 2000,…

interpretação. Já os discricionários, para Bandeira de Mello, “seriam os que a Administração pratica com certa margem de liberdade de avaliação ou decisão segundo critérios de conveniência ou oportunidade formulados por ela mesma, ainda que adstrita à lei reguladora da expedição deles”.13 Em obra voltada especificamente ao tema da discricionariedade, o mesmo autor contempla: Discricionariedade, portanto, é a margem de liberdade que remanesça ao administrador para eleger, segundo…

de atividades e poderes administrativos na linha vertical de cima para baixo. Descentralização é tirar do centro. É o exercício da administração indireta. A atividade regulatória do Estado é desempenhada pela administração indireta, pelas agências reguladoras. Órgãos públicos São unidades federativas que não tem natureza jurídica própria. É uma unidade despersonalizada (sem capacidade processual) da estrutura estatal, para a qual a ordem jurídica prescreve deveres a serem exercidos…

apontando a ilegalidade do ato, haja sido ajuizada pelo próprio Poder Executivo. c) é possível, desde que a Administração não haja se pronunciado sobre a matéria em processo administrativo. d) é possível, desde que envolva questão de inconstitucionalidade do ato. e) não é possível. 83. A Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal assim dispõe: "A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou…

apenas a maioria simples, ou seja, a maioria dos presentes mais um, em cada casa. Por essa linha de raciocínio, caso o regramento sobre exercício de greve dos servidores públicos viesse a ser veiculado em lei ordinária, restaria inquinada de inconstitucionalidade tal norma, porquanto ter a Constituição Federal reservado tal matéria para lei complementar. Nesse compasso, e considerando que a Constituição Federal tinha estabelecido necessidade de lei complementar para tratar de greve no…

tornaram-se temas comuns aos estudos de direito constitucional1 . Por outro lado, a ciência política, depois de longo período de desatenção em relação às instituições, despertou para a necessidade de compreender melhor o papel do direito e das agências responsáveis pela sua aplicação. Neste novo amanhecer da ciência política, com viés mais institucionalista, o Supremo tem se tornado objeto privilegiado de muitos autores.2 Até os economistas passaram a analisar as conseqüências, não raramente

limitada, a aplicabilidade total é mediata. O constituinte, prevendo que o legislador poderia não criar lei para regulamentar a norma constitucional de eficácia limitada, criou mecanismos de defesa dessa norma: mandado de injunção; ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Conforme já foi dito, somente após a edição da lei, a norma constitucional produzirá todos os efeitos que se esperam dela. Assim, a norma de eficácia limitada, antes da edição da lei integradora, não produz…