Inconstitucionalidade Das Agências Reguladoras

multa estabelecida na Lei 5.107/66 (FGTS). Suponha que um projeto de lei vise a reduzir pela metade o valor da indenização devida aos trabalhadores em caso de demissão arbitrária ou sem justa causa. O que poderia ser argüido para sustentar a inconstitucionalidade de tal projeto? Questão objetiva (fonte: Defensoria Pública da União 2010 - Cespe): Os direitos sociais previstos na Constituição, por estarem submetidos ao princípio da reserva do possível, não podem ser caracterizados como…

insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questões idênticas. Os legitimados para propor a aprovação, revisão ou o cancelamento de Súmulas Vinculantes serão os mesmos que o são para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, ou seja, os que figuram no artigo 103 da Carta Magna. Quanto ao objeto das Súmulas, será a validade – refere-se à adequação da norma à Constituição –, a interpretação – a correta exegese das palavras das leis – e a…

Tribunal Federal em controle difuso. D) há um rol constitucional com vários legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, não se permitindo a todos esses, contudo, o questionamento de qualquer diploma legislativo federal ou estadual. E) não é possível, em sede de mandado de segurança, formulação de juízo sobre inconstitucionalidade de lei. 07- A intervenção nas unidades federadas, no regime da Constituição de 1988, A) só é…

instituído pela Lei federal n.º9.491 de 09/09/97 iniciando uma nova fase no processo de privatizações orientando as concessões à iniciativa privada. Ocorre que as concessões de rodovias já existiam antes mesmo da criação de Agências Reguladoras, a própria ANTT – Agência Nacional de Transporte Terrestre foi criada somente oito anos após as concessões de rodovias federais, dessa forma comprometendo a regularização e fiscalização que poderiam garantir a qualidade dos serviços e uma…

Classificação - Para retirar o ato do ordenamento PROCESSO ADMINISTRATIVO - Procedimento - Princípios - Fases do Procedimento - Modalidades de Processo - Sindicância ÓRGÃOS PÚBLICOS - Classificação - Estrutura da Administração AGÊNCIAS REGULADORAS AGÊNCIAS EXECUTIVAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS SERVIÇO PÚBLICO CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - Concessão - Concessão precedida da execução de obra -…

Ilustríssimo Senhor, Glaucius Oliva – CPF: 045 686 168 -83, Presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico – CNPq, o qual poderá ser citado na SHIS, QUADRA 01, CONJUNTO B, BLOCO B, CEPE: 71605-160, em razão de inconstitucionalidade/ilegalidade causada por atos praticados pela autoridade pública no exercício das atribuições do poder público, atingindo direito líquido e certo da impetrante, o que faz pelas seguintes razões: I – DO CABIMENTO Os atos…

prévia de estudo de impacto ambiental. Fiscalização de atividades poluidoras. Dentro outras. Poder Legislativo: Por meio de: Elaboração de normas ambientais. Exercício do controle de atividades do poder executivo. Aprovação de orçamento das agências reguladoras ambientais. Dentre outras. Reparadora e Repressiva: Poder judiciário: Por meio de: Julgar as ações civis públicas e ações penais públicas ambientais. Exercendo o controle de constitucionalidade das normas elaboradas pelos…

da classe inicial da carreira de Procurador do Estado, símbolo PE-I, regendo-se o presente pelas disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Complementar nº 2/90 e suas alterações, pelas demais normas de direito público reguladoras do regime jurídico dos servidores públicos civis e, ainda, pelas Instruções Especiais que constituem parte integrante deste edital. 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso público é regido por este edital e executado pelo Centro…

498 8 Patrimônio, 503 9 Pessoal, 503 10 Controle Judicial, 504 11 Foro dos Litígios Judiciais, 505 12 Atos e Contratos, 506 13 Responsabilidade Civil, 507 14 Prerrogativas Autárquicas, 507 15 Agências Autárquicas Reguladoras e Executivas, 509 15.1 Agências Reguladoras, 510 15.2 Agências Executivas, 512 16 Associações Públicas, 514 V Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, 515 1 Introdução, 515 2 Conceito, 516 3 Referências Normativas, 517 4 Personalidade…

contratos de gestão com o respectivo Ministério Supervisor desde que tenham plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional, com o objetivo de melhoria da qualidade de gestão e redução de custos, e serão, então, denominadas de “agências executivas” 50. O contrato de gestão que tem prazo determinado, busca a definição de metas, a ampliação da autonomia e a permissão de controle de resultado em função das metas estabelecidas, com exceção do mais recente contrato de…