Direito administrativo

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DIREIO ADMINISTRATIVO



É o ramo do direito público que regula o Estado.
A natureza jurídica do Estado é considerado pessoa jurídica de direito público interno e externo.
Externo quando se tratar de direito internacional.
Interno quando se trata dentro do país.
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
O direito administrativo regula os três poderes. Art. 37 CF.
Funções típicas eatípicas dos três poderes.
Súmula 473 STF
O poder executivo não desempenha atipicamente função judiciária. Decisões proferidas em caráter administrativo não possuem características definitivas. A qualquer momento poderão ser alteradas.
Todos os poderes executam funções uns dos outros exceto o Executivo com funções do Judiciário.
Administração pública; letra maiúscula ou minúscula;
- maiúscula –sentido subjetivo = quem desempenha atividade administrativa = conjunto de órgãos, agentes e entidades.
- minúscula = sentido objetivo = atividade administrativa propriamente dita.
Atividades administrativas desempenhadas pelo Estado
1 – Poder de Policia
2 – Serviço Público = saúde, educação, energia elétrica, etc.
3 – Intervenção/ regulação. Intervém na propriedade e no domínio econômico.Administração direta e indireta é função do Estado.
- direta quando o serviço é prestado pelo próprio ente federativo;
- indireta quando o serviço é prestado por terceiros.
Administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado. Em outras palavras, oEstado é titular e executor da atividade administrativa.
A natureza da função administrativa é centralizada e as vezes desconcentrada.
Desconcentração é diferente de descentralização; desconcentrar é nomear pessoas com poderes para exercer atividades administrativas sem sair da administração. Desconcentração se passa dentro do próprio ente federativo, há a transferência de atividades e poderesadministrativos na linha vertical de cima para baixo.
Descentralização é tirar do centro. É o exercício da administração indireta.
A atividade regulatória do Estado é desempenhada pela administração indireta, pelas agências reguladoras.
Órgãos públicos
São unidades federativas que não tem natureza jurídica própria.
É uma unidade despersonalizada (sem capacidade processual) da estrutura estatal,para a qual a ordem jurídica prescreve deveres a serem exercidos pelo agente público que o integra. Secretarias estaduais e municipais e ministérios a nível federal.
Obs. Não há personalidade jurídica.
Administração pública indireta
São autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações.
São órgãos que se responsabilizam pelo que fazem, são eles que serão processados casohaja litígio e só subsidiariamente, o órgão que os criou.
As atividades realizadas pela administração indireta são: exercício de poder de polícia, serviço público e regulação. Intervenção só a administração direta pode exercer.
Administração indireta é a execução da atividade administrativa do Estado através de pessoas que, distintas do ente federado, possui personalidade jurídica próprio, sendocontudo vinculadas à administração direta.
Art. 37 CF.
A administração indireta abrange os quatro entes federados e os três poderes. A maioria da administração indireta é do Executivo mas a CF autoriza os outros poderes, apesar de não ser usado na prática.
Art. 4, II dec.-lei 200/67, recepcionado pela CF, entidades da administração pública.
Consórcio público a doutrina o coloca comoadministração indireta.
A principal característica da administração pública é possuir personalidade jurídica.
Obs. A natureza jurídica de alguma coisa é aquilo que representa a coisa para o direito.
Autarquia
É uma pessoa jurídica de direito público interno. Art. 41, IV CC.
Processualmente falando, autarquia é considerada fazenda pública. Será responsabilizada mas goza de todos os benefícios dos...
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