Monografia jurídica - modelo

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INTRODUÇÃO

A presente monografia tem por objetivo descrever, de forma pormenorizada, as questões que envolvem o direito do contribuinte em repetir o que indevidamente pagou aos Cofres Públicos. A questão central, a guiar o presente trabalho, refere-se ao início e término do prazo prescricional para a repetição do indébito e, especificamente, temos como objeto a superveniência da Lei Complementar 118/05 que, a pretexto de interpretar o Código Tributário Nacional, modificou o Art.168 do CTN, introduzindo no mundo jurídico, um novo prazo a ser respeitado para que não pereça o direito do contribuir de ver devolvido o que indevidamente pagou. Assim, a grande dúvida a ser respondida é: Pode uma lei, a pretexto de interpretar determinado dispositivo legal, modificar o ordenamento jurídico fazendo surtir efeitos sobre fatos geradores ocorridos antes da sua entrada em vigor? Pois bem, para que possamos responder ao questionamento acima delimitado, dividimos a monografia em quatro capítulos. O primeiro cuida da constituição, suspensão e extinção do crédito tributário. Neste particular descrevemos o nascimento do crédito, inclusive explicando quais as modalidades de lançamento existentes, passando, em seguida, a relatar quais as hipóteses em que resta configurada a suspensão e extinção do crédito regularmente constituído. Já no segundo capítulo a análise volta-se ao instituto da repetição de indébito, desde seu conceito, natureza jurídica e fundamentos do pedido, até o prazo para que o contribuinte requeira o que for de direito.

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Somente no terceiro capítulo é que adentramos na questão dos prazos prescricionais, analisando a antiga e atual interpretação que se confere ao artigo 168 do CTN, descrevendo a tese dos 5 mais 5 criada pelo Superior Tribunal de Justiça e a nova orientação imposta pela LC 118/05, sem deixar, contudo, de explicitar os aspectos da interpretação e integração normativa. Por fim, no quarto capítulo, colacionamos acórdãos do STJ no que