Direito tributário
I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º – As presentes normas regulamentares das disciplinas “Monografia Jurídica I e Monografia Jurídica II” têm por finalidade normatizar as atividades que compõe o contexto das referidas disciplinas como integrantes do currículo pleno do Curso de Graduação em Direito da UFMS, portanto, de caráter obrigatório para sua integralização.
Art. 2º - As disciplinas “Monografia Jurídica I” e “Monografia Jurídica II” são compostas das seguintes atividades obrigatórias:
a) Monografia Jurídica I
I. Projeto de Monografia de Conclusão do Curso;
II. Artigo Científico I.
b) Monografia Jurídica II
I. Artigo Científico II
II. Defesa da Monografia de Conclusão do Curso
§ 1º - O projeto de monografia deverá obedecer ao modelo e especificações contidas no Anexo 1 destas Normas Regulamentares;
§ 2º - O Artigo Científico, atendendo as normas da ABNT e normas internas da FADIR, consiste no desenvolvimento parcial do tema objeto da pesquisa da Monografia de Conclusão de Curso.
§3º - O Artigo Científico II, consiste no desenvolvimento total do tema objeto da pesquisa da Monografia de Conclusão de Curso,
§4º - A Monografia de Conclusão do Curso consiste em pesquisa individual orientada, em qualquer campo de conhecimento abrangido pelo Curso do Direito ou pela Ciência Jurídica Art. 3º - Os objetivos gerais das disciplinas, Monografia Jurídica I e Monografia Jurídica II, são os de propiciar aos alunos do Curso de Graduação em Direito a ocasião de demonstrar: a) - o conhecimento adquirido desenvolvendo o aprofundamento temático; b) - a produção científica por meio de artigos jurídicos, comunicações e banners em congressos e similares; c) - a consulta de bibliografia, doutrina e jurisprudência especializada e, d) - o aprimoramento da capacidade de reflexão, interpretação e crítica do Direito.
II – DO SUPERVISOR DE MONOGRAFIA
Art.