Inconstitucionalidade Das Agências Reguladoras

Almirante Barroso, nº. 52, sala 2002, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.031-918, por seus advogados signatários (Doc. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO COLETIVA PELO RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, BIOCOMBUSTÍVEIS E GÁS NATURAL - ANP, inscrita no CNPJ sob o nº 04.933.552/0001-03, com escritório central na Avenida Rio Branco, 65 – do 12º ao 22º andar, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20.090-004, pelos…

processo judicial da desapropriação (44 pg) |2003 |R$ 60,00 | |013 |A inserção das agências reguladoras no Direito brasileiro – aspectos atuais e |2003 |R$ 60,00 | | |perspectivas (49 pg)

vigentes. A grande maioria dos renomados autores entende que, diante dos princípios que regem a Administração Pública, mormente o princípio da Legalidade, não haveria possibilidade de o administrador negar a vigência de uma Lei pelo argumento de inconstitucionalidade. Porém, recentemente, com o crescimento constante do movimento do constitucionalismo, algumas vozes contrárias têm surgido, defendendo uma visão mais ampla do exercício do múnus público, vinculando-o primeiramente à…

constitucionais. Fiscalização financeira e orçamentária. O Tribunal de Contas. Natureza e atribuições 4. Poder Executivo. Evolução do conceito. Atribuições e responsabilidade do Presidente da República. Poder regulamentar, poder regulador e as agências administrativas. Do Conselho da República. Do Conselho de Defesa Nacional 5. Poder Judiciário. Natureza da função jurisdicional. As garantias do Poder Judiciário. O princípio da reserva legal na apreciação de lesão ou ameaça de lesão a direito

(CF, art. 2º), o Plenário julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 8º da Lei 10.931/1997, do Estado do Rio Grande do Sul, em sua redação originária e na decorrente de alteração promovida p e l a L e i g a ú c h a 11 . 2 9 2 / 1 9 9 8 . O dispositivo impugnado prevê a destituição, no curso do mandato, de dirigentes da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS por decisão exclusiva

Ordem Econômica. Agências Reguladoras. Constituição Federal de 1988. Sistema Financeiro Nacional. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ANA – Agência Nacional de Águas ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações ANCINE – Agência Nacional de Cinema ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica ANP – Agência Nacional do Petróleo ANS – Agência…

Agências Reguladoras e o Princípio Constitucional da Livre Iniciativa. Introdução Por ser um tema atual, discute-se muito hoje em dia o papel das agências reguladoras. Alguns consideram que deve haver uma total independência em relação ao Poder Executivo, outros consideram que esta independência deve ser mitigada, pois as agências desfrutam de enorme autonomia e poder normativo. Atualmente, tem-se ouvido muitas críticas no sentido de que as agências reguladoras dispõem de uma…

ADI 3645 – Rótulos transgênicos: Inconstitucional, pois não se trata de norma de suplementação, mas sim de substituição. Legislador extrapolou competência concorrente, inconstitucionalidade formal, consequencial ADI 1552 – advogados empresa pública, retirada Intervenção 2 INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO José Afonso da Silva afirma existir uma distinção entre as duas modalidades de atuação estatal — a participação e a intervenção, (...) tomada esta última em sentido restrito. A

econômico, o que não acontece com o empresário. Quando o Tratado Internacional é alvo de controle de constitucionalidade (ADIn), o objeto é o próprio tratado ou o decreto que o aprovou? Resposta: Nesse caso, o objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade é o próprio tratado internacional, e não o decreto legislativo que o ratificou. No caso de injúria real com lesão corporal leve, qual será a ação penal? Resposta: No crime de injúria real do qual resulta lesão corporal como…

Complementares à Constituição. 1.3. Controle de constitucionalidade das leis. Não cumprimento de leis inconstitucionais. Controle jurisdicional: sistema difuso e concentrado. Controle de constitucionalidade das leis municipais. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 1.4. Direitos e garantias individuais. Remédios constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança, ação popular, direito de…