Direito penal

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  • Publicado : 24 de agosto de 2012
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No caso de fuga do condenado, a prescrição será contada a partir de qual momento?
 
Resposta: No caso de fuga do condenado, a prescrição será contada a partir da data da evasão, inteligência do disposto no art. 112, II, do CP. Nesse caso, a prescrição é regulada pelo tempo restante da pena (saldo), conforme art. 113 do CP.


O benefício da delação premiada do parágrafo único do art. 8º daLei n. 8.072/90 pode ser aplicado ao art. 35 da Lei n. 11.343/90?
 
Resposta: Nesse caso, o Juiz pode aplicar a delação premiada com base na Lei n. 9.807/99 (art. 13 e ss.) que possui ampla aplicação, não importando qual crime seja cometido.
O Direito Constitucional Brasileiro permite a dupla nacionalidade e também a dupla cidadania?
 
Resposta: O Direito Constitucional Brasileiro permite adupla nacionalidade, mas repele a dupla cidadania, eis que se impede que o cidadão participe concomitantemente da vida política de dois Países.
Aplica-se a lei nacional ao cidadão que comete crime no estrangeiro contra bem jurídico de seu próprio Estado ou contra sujeito passivo de sua nacionalidade?
 
Resposta: O princípio da nacionalidade ou personalidade passiva justifica a aplicação da leipenal brasileira aos crimes cometidos fora do território nacional contra brasileiros. Assim, o agente que mata um brasileiro no estrangeiro poderá ser aqui julgado. Trata-se, porém, de extraterritorialidade condicionada, ou seja, devem, para tanto, ser preenchidas as condições previstas no art. 7, § 2°, do CP, entre elas a entrada do agente em território nacional.


Um Instrumento Particularde Confissão de Dívida precisa de reconhecimento de firma para ser executado (seria uma condição)?
 
Resposta: Toda e qualquer declaração, na qual o devedor reconheça a existência de uma obrigação, terá força executiva se vier subscrita por duas testemunhas. Não há qualquer exigência de forma de documento particular. Basta que fique evidenciada a intenção do devedor reconhecer a obrigação, e queele e as testemunhas assinem.


É possível haver regressão e, simultaneamente, sujeição ao RDD, pela prática de falta grave e demais requisitos do art. 52?
 
Resposta: Entendemos que não, sob pena de ofensa ao princípio do ne bis in idem, não sendo razoável a imposição de regressão e RDD quando ambas se referem ao mesmo fato.


Se os fundamentos jurídicos do pedido são um dos requisitosda PI, mas não vinculam o Juiz, na sua falta o Juiz deve mandar emendar a inicial?
 
Resposta: Sim, como a petição inicial trata-se de um instrumento da demanda, deve revelá-la integralmente, ou seja, deve conter a exposição do quadro fático necessário para obtenção do efeito jurídico perseguido. Caso a petição esteja irregular, por lhe faltar algum dos requisitos do art. 282 ou do art. 283 doCPC, deve o Magistrado determinar a emenda da inicial no prazo de 10 dias.
endo a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) pessoa jurídica constituída sob a forma de Organização Não Governamental (ONG), ao elaborar seus projetos, receberá subsídio orçamentário para o atendimento de seus objetivos? Ou seja, recebem elas verbas do Estado?
 
Resposta: A OSCIP é pessoa dedireito privado, sem fins lucrativos, instituída para desempenhar serviços não exclusivos do Estado, sendo regida pela Lei n. 9.790/99. Formalizado o termo de parceria, a OSCIP faz jus à destinação de recursos orçamentários e de bens públicos.
Nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal, qualquer cidadão é parte legítima para impetrar ação popular. Haverá a necessidade de assistência paraos cidadãos menores de 18 anos?
 
Resposta: Não. Aos cidadãos que possuem entre 16 e 18 anos não é necessária a assistência para a impetração de ação popular, tendo em vista que a legitimidade ativa da ação popular foi atribuída aos nacionais que estejam no gozo dos direitos políticos. Faz-se necessário, no entanto, que o ajuizamento seja sempre realizado por advogado, o qual possui capacidade...
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