Inconstitucionalidade Das Agências Reguladoras

para o domínio do ato regulamentar. Têm sido encontrados exemplos dessa forma especial do poder regulamentar na instituição das agências reguladoras, autarquias às quais o legislador permitiu a criação de normas técnicas relativas a seus objetivos institucionais. Apesar das divergências doutrinárias, a jurisprudência tem considerado legítima a atuação normativa das agências. Além disso, o art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias determinou que ficam revogados, a…

Introdução: As agências reguladoras surgiram no Brasil a partir de 1996, com o advento da Lei 9427 de 26 de dezembro deste mesmo ano, que regulamentou a ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica -, como resultado de uma confluência ocorrida entre a reforma do aparelho de Estado e o processo de desestatização da economia brasileira. As agências estão definidas em lei como autarquias sob regime especial, possuem atributos de independência administrativa, estabilidade de seus…

artigo 37 determina que depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada. No entanto, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.649/DF julgada pelo Supremo Tribunal Federal, interpretando o dispositivo acima, entendeu que é dispensável a autorização legislativa para a criação de cada empresa subsidiária, desde que haja previsão para esse fim na…

simples procedimentalização da instâncias deliberativas implicaria no esvaziamento do Legislativo? E o que dizer das agências reguladoras criadas durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, órgãos com capacidade normativa também abertos a canais de participação? Esse ponto foi levantado por José Rodrigo Rodriguez, pesquisador do Cebrap: "Na presença de agências reguladoras e mecanismos de participação social, vale menos tomar aquele cafezinho exclusivo com o Ministro ou com o…

ENERGIA ELÉTRICA – DISTRIBUIDORA, AUMENTOS E LUCROS (RN- 04-08-2014) Por. Juscelino Aguiar dos Santos Concluinte de Administração Pública- UFRN 1. AUMENTO DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou nesta terça-feira (15) de 2014 o reajuste tarifário da Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern). O aumento nas contas de energia dos potiguares é de, em média, 12,75%. As novas tarifas para as 1,250 milhões de unidades consumidoras…

Poder constituinte. 8 Controle de constitucionalidade: direito comparado. Sistema brasileiro. Evolução histórica. normas constitucionais inconstitucionais. 9 Declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto e declaração conforme a constituição. 10 Inconstitucionalidade por omissão. 11 Ação direta de inconstitucionalidade: origem, evolução e estado atual. 12 Ação declaratória de constitucionalidade. 13 Argüição de descumprimento de preceito fundamental. 14 Da declaração de…

Poder constituinte. 8 Controle de constitucionalidade: direito comparado. Sistema brasileiro. Evolução histórica. Normas constitucionais e inconstitucionais. 9 Declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto e declaração conforme a constituição. 10 Inconstitucionalidade por omissão. 11 Ação direta de inconstitucionalidade: origem, evolução e estado atual. 12 Ação declaratória de constitucionalidade. 13 Argüição de descumprimento de preceito fundamental. 14 Da declaração de…

editadas pela União no exercício de sua competência reservada, razão pela qual também restam gravados de inconstitucionalidade formal por inobservância do princípio da eficiência, vez que se movimentou a máquina administrativa da Câmara Municipal para expedir regras legais que não terão nenhuma repercussão no ordenamento jurídico local. Eis, os dispositivos da LOMM gravados de inconstitucionalidade formal: parte final, do inc. I, do art. 79; §1º e §2º do art. 181; art. 184; art. 186;…

atribuições privativas da referida Casa Parlamentar á escolha e aprovação, por voto secreto, após argüição pública, dos presidentes de todas as entidades que integram a Administração Pública Indireta do Município. O Prefeito determina a arguição de inconstitucionalidade da Emenda. Analise a constitucionalidade do referido dispositivo legal, à luz dos princípios que regem a atuação da Administração Pública Indireta e do regime jurídico das estatais. ART. 52, III, “d” da CF Não cabe…

atos são comparados à lei, mas em seu abuso, podemos impetrar com ação popular ou mandando de segurança., essas 2 ações discutem os atos do poder público, os atos administrativos, mas não podem discutir a inconstitucionalidade da leis, para isso existe a ações diretas de inconstitucionalidades. 1- Requisitos ou elementos necessários à formação dos atos (validade): A- Agente Público Competente: * Considerações: A pessoa deve ser competente para praticar o ato, ter a