Direito administrativo ii

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SEMANA 1

EMENTA DA AULA: Administração Pública. Administração Direta e Indireta. Estrutura, composição e princípios.
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------------------------------------------------- ------------------------------------------------- Caso Concreto

(XXXII Concurso para Ingresso Na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público) - Iniciado processo de execução por quantia certa contra o Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exequente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido subsequente de penhora. O exequente, então, recorre dessa decisão indeferitória. Indaga-se:

a) Merece provimento o recurso do exequente?

O recurso deve ser desprovido, pq se trata de autarquia, está possuí prerrogativa de Fazenda pública, tendo em seus bens considerados bens públicos. ART. 98 a 103 CPC

Com base nos ART. 730 e 731 CPC, goza das prerrogativas da execução que auxiliadas pelo ART. 100 CF, trazem ainda a garantia do precatório. b) Foi acertada a decisão que determinou a citação da autarquia?

Sim, ele responde por seus atos.

c) Podem Municípios instituir autarquias?

Podem, a partir de Lei Especifica. ART. 37, XIX CF.

Resposta integralmente fundamentada.

------------------------------------------------- Questão Objetiva

(OAB) - Assinale a alternativa CORRETA:

a) as entidades da Administração Indireta são dotadas de personalidade jurídica de direito privado; (não)
b) as entidades da Administração Indireta estão hierarquicamente subordinadas à Administração Direta; (vinculada)
c) o órgão público pode ser definido como uma unidade, dotada de personalidade jurídica própria, que reúne competências exercidas por agentes públicos