Inconstitucionalidade Das Agências Reguladoras

Agência reguladora é uma pessoa jurídica de Direito público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administração indireta, cuja finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país, a exemplo dos setores de energia elétrica, telecomunicações, produção e comercialização de petróleo, recursos hídricos, mercado audiovisual, planos e seguros de saúde suplementar, mercado de fármacos e vigilância sanitária,…

para sua segurança e controle, Agências Reguladoras cuja função é ditar as normas de condução entre os agentes envolvidos, ou seja, o Poder Público, o prestador dos serviços, e os usuários. O objetivo deste trabalho é a elaboração de estudo geral sobre as características que envolvem as agências reguladoras no Brasil, tais como sua função e natureza jurídica. 2 - HISTÓRICO DA CRIAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL As diversas agências reguladoras atuantes no Brasil…

chamado fenômeno da deslegalização. As agências reguladoras, autarquias às quais o legislador permitiu a criação de normas técnicas relativas a seus objetivos institucionais, são um dos maiores exemplos dessa forma especial do poder regulamentar. Segundo Carvalho Filho (2006, p. 399): No processo de modernização do Estado, uma das medidas preconizadas pelo Governo foi a criação de um grupo especial de autarquias a que se convencionou denominar de agências, cujo objetivo…

ANAC – AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL Missão institucional Conforme o art. 6o Com o objetivo de harmonizar suas ações institucionais na área da defesa e promoção da concorrência, a ANAC celebrará convênios com os órgãos e entidades do Governo Federal, competentes sobre a matéria. Parágrafo único. Quando, no exercício de suas atribuições, a ANAC tomar conhecimento de fato que configure ou possa configurar infração contra a ordem econômica, ou que comprometa a defesa e a promoção…

instrumentos e normas de comportamentos compulsórios para os agentes que atuam no setor econômico ou faz uso dos mecanismos de intervenção em sintonia e conformidade das leis que regulam a ordem econômica. A propósito: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.844/92, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEIA ENTRADA ASSEGURADA AOS ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. INGRESSO EM CASAS DE DIVERSÃO, ESPORTE, CULTURA E LAZER. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A…

Formas de controle – devem ser verificadas as possibilidades de controle pelo: 1) Poder Judiciário – cabe ADI contra os regulamentos, exatamente porque veiculam normas gerais e abstratas. Vide o precedente do STF: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 7º A 10 DO DECRETO 5.820, DE 29 DE JUNHO DE 2006, EXPEDIDO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ADOÇÃO DO SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO DIGITAL (SBTVD). CONSIGNAÇÃO DE MAIS UM CANAL DE RADIOFREQÜÊNCIA ÀS CONCESSIONÁRIAS E…

Notícias Anatel apreende equipamento de radiodifusão irregular e TRF ratifica o ato 06/09/13 18:35 O TRF da 1.ª Região ratificou o poder de polícia de agentes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para apreender equipamentos utilizados em atividades clandestinas de telecomunicação. O entendimento unânime foi da 4.ª Turma do Tribunal e resultou do julgamento da apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença que absolveu um réu denunciado pela prática do

50% + uma ação ordinária do Estado, podem ter lucro. Exemplos: Petrobras, Banco do Brasil; Agências executivas e reguladoras também fazem parte da administração pública indireta, são pessoas jurídicas de direito público interno e consideradas como autarquias especiais. Agência executiva: é uma qualificação criada através de um decreto em 1998. Autarquias e fundações públicas passam a qualificação de agência executiva após se candidatar com um plano estratégico de reestruturação e…

leis de efeitos concretos. OBS 2: De acordo com o Art. 5º, II da CRFB apenas as leis podem inovar na ordem jurídica criando ou extinguindo direitos e deveres. Toda via, as jurisprudências vem reconhecendo a possibilidade das resoluções das agencias reguladoras (Anatel, Anvisa, ANS, ANT) de inovar na ordem jurídica, desde que não contrariem a legislação primária de regência. * Distinções:…

instituiu diversas garantias aos usuários, tais como: tornar obrigatório às operadoras o oferecimento do Plano Referência; proibir a rescisão unilateral de contratos e submeter à aprovação do governo os índices de reajuste anuais. A criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - pela Medida Provisória 2.012-2, de 30 de dezembro de 1999, e, posteriormente, pela Lei 9.961/00 - resultou da exigência da sociedade para a necessidade de se regular o setor. O primeiro grande…