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01.03.2012
Processo Legislativo
Leis Ordinárias e Complementares:
* Pontos Comuns: As Leis Ordinárias e Complementares são: normas jurídicas infraconstitucionais primárias, com a autorizaçãode constituição para inovar na ordem jurídica, cujo processo legislativo conta com a participação dos Poderes Legislativo e Executivo.

OBS 1: Embora a regra seja a que de as leis tenham caráternormativo, excepcionalmente se pode visualizar algumas que não ostentam generalidade e abstração, pelo o fato de que possuem destinatários certos e regulam situações concretas. São leis apenas peloaspecto formal (procedimental); não sobe o aspecto material. São as chamadas leis de efeitos concretos.
OBS 2: De acordo com o Art. 5º, II da CRFB apenas as leis podem inovar na ordem jurídica criando ouextinguindo direitos e deveres. Toda via, as jurisprudências vem reconhecendo a possibilidade das resoluções das agencias reguladoras (Anatel, Anvisa, ANS, ANT) de inovar na ordem jurídica, desde quenão contrariem a legislação primária de regência.

* Distinções:

De ordem Material:
Lei Ordinária -trata de matérias residuais
Lei Complementar- trata de matérias reservadas

De ordem Formal:
Lei Ordinária-tem seus projetos aprovados por maioria simples. Art. 47 CRFB
Lei Complementar- tem seus projetos aprovados por maioria absoluta. Art.69 CRFB

OBS 3: Em qualquer caso (LeiOrdinária ou Lei Complementar), a deliberação na Casa Parlamentar esta condicionada a presença da maioria absoluta de seus membros, os termos da parte final do Art. 47 da CRFB.

OBS 4: Embora a competênciaoriginária para discutir e votar os projetos de lei seja no plenário da Casa Parlamentar, é possível que o regimento interno respectivo a atribua a uma comissão temática, nos termos do Art. 58,...
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