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FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO”
FACULDADE DE DIREITO

O PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL Luciano Nendza Dias

Presidente Prudente/SP
2010

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO”
FACULDADE DE DIREITO

O PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL Luciano Nendza Dias

Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtençãodo grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Sandro Marcos Godoy.

Presidente Prudente/SP
2010

O PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL

Trabalho de Monografia aprovado como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito.

Sandro Marcos Godoy

Florestan Rodrigo Prado

Sérgio Tibiriçá do Amaral

Presidente Prudente, 03 de Novembro de 2010

Aotratar do Estado devemos recordar que suas instituições não são aborígenes, ainda que existissem antes que nós nascêssemos; que não são superiores ao cidadão; que cada uma delas foi o ato de um só homem, pois cada lei e cada costume foi particular; que todas elas são imitáveis e alteráveis, e que nós as podemos fazer igualmente boas ou melhores. Ralph Waldo Emerson

Dedico este trabalho aos meusfamiliares que me apoiaram nesta etapa acadêmica, sobretudo a minha esposa.

AGRADECIMENTOS

Agradeço primeiramente à Deus. Ao meu orientador, Prof. Ms. Sandro Marcos Godoy, pela dedicação e empenho a fim de ajudar-me a melhor compor este trabalho e superar mais uma etapa da minha jornada acadêmica. Aos meus pais e irmãos que sempre foram fonte de inspiração para minha formação intelectual. Àminha esposa pela inesgotável paciência e carinho ao longo dessa caminhada. Aos meus parentes e amigos pelo apoio.

RESUMO

O presente trabalho tem o objetivo de, primeiramente, analisar os motivos que determinaram o surgimento das agências reguladoras federais no Brasil no atual estágio do desenvolvimento econômico e social. Atualmente, existe no Brasil dez agências reguladoras federais queatuam em diversos setores econômicos tais como energia, petróleo e seus derivados, telecomunicações, vigilância sanitária, saúde suplementar, indústria cinematográfica, recursos hídricos, transportes terrestres, transportes aquaviários e aviação civil. Em seguida busca tratar das principais características destas agências, a estrutura organizacional, natureza jurídica, poder normativo e poderfiscalizador/sancionador para a regulação dos serviços públicos prestados pelos particulares e as formas pelas quais as agências são controladas por outras instituições e pela sociedade. Ademais, o modelo neoliberal adotado atualmente pelo Estado brasileiro fez com que nova forma de intervenção na economia surgisse, o denominado Estado regulador, sendo a regulação exercida pelas autarquias especiaisdenominadas agência reguladora. A maior missão desse novo modelo é harmonizar os interesses dos agentes envolvidos que compreende de um lado a empresa prestadora de serviço público delegado pelo Estado e do outro os usuários destes serviços, figurando-se como mediador nesta relação as agências reguladoras, para, enfim, garantir o desenvolvimento econômico e social do país. Palavras-chave: Agênciareguladora. Neoliberalismo. Intervenção na economia. Serviço público.

ABSTRACT

This research aims to first examine the reasons for the emergence of federal regulatory agencies in Brazil at the present stage of economic and social development. Currently, there are in Brazil ten federal agencies that operate in several economic sectors such as energy, petroleum and its products,telecommunications, health surveillance, health insurance, film industry, water resources, land transportation, water transportation and civil aviation. Then seeks to address the main characteristics of these agencies, the organizational, legal, legislative power and supervisory power / sanctioning for the regulation of public services provided by individuals and the ways in which agencies are controlled by...
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