Constituicional

TRABALHO
DE
CONSTITUCIONAL

1) Responda justificadamente, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

A Assembleia Legislativa do Estado Y edita, em 1º de março de 2015, a Lei nº 8888, que estabelece que a concessionária exploradora do serviço de fornecimento de energia elétrica no território do Estado fica obrigada a remover, sem qualquer ônus para os interessados, os postes de sustentação à rede elétrica que estejam causando transtornos aos proprietários e aos promitentes compradores de terrenos.
Ressalta - se que não há qualquer Lei Complementar que autorize excepcionalmente ao Estado Y dispor sobre a questão, sendo certo que, ao contrário, no âmbito federal existe norma expedida pela agência reguladora que autoriza a remoção desses postes de energia, cujo serviço fica às expensas dos usuários interessados. H á notícia também de que o Governador do Estado Y vetou integralmente o projeto de Lei Estadual, mas restou superado pela vontade da Assembleia Legislativa do Estado, que, ao final, promulgou a referida Lei.
Diante da relevância e da urgência da questão, o partido político “Para Frente Brasil” PFB, representado unicamente por um Deputado Federal, procura os seus serviços para objetar contra a Lei Estadual, por entender que a norma estadual viola diretamente a Constituição Federal.

Considerando os dados acima, formule a peça adequada, fazendo introito sobre a legitimidade ativa e observando que o partido entende ser urgente a questão.

R: O enunciado indica que a peça adequada a ser redigida é a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI a ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal (Art. 102, I, “a”, da Constituição Federal). A petição deve ser endereçada ao Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal.
O objeto da referida ADI será a Lei Estadual atacada e terá como parâmetro diversos dispositivos constitucionais.
O Partido Político possui legitimidade para propor a ADI