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Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Nome

RA

Fernandes Pedro de luna

9899520922

Atividade de Autodesenvolvimento

Anhanguera Educacional
Ano

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Atividade de Autodesenvolvimento
Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento.

Anhanguera Educacional
Ano

Elaborar um texto de 20 a 30 linhas contendo, necessariamente, as seguintes abordagens: - Breve exposição teórica sobre o princípio da capacidade contributiva

- Relação entre o princípio da capacidade contributiva e a tabela do Imposto de
Renda da Pessoa Física.

Referências bibliográficas

Dica: Para saber mais detalhes sobre as normas da ABNT e, ainda, sobre como fazer referências bibliográficas

em

trabalhos

acadêmicos,

consulte:

<http://www.anhanguera.com/bibliotecas/biblioteca-virtual/pagina/normalizacao>

e

<http://www.sare.anhanguera.com/index.php/index/citacao>. Acessos em: 28 nov. 2014.

Base de Cálculo (R$) - Alíquota (%) - Parcela a Deduzir do IR (R$)
BC até 1.787,77 - Alíquota 0% - Parcela a Deduzir do IR R$ 0,00
BC de 1.787,78 até 2.679,29 - Alíquota 7,5% - Parcela a Deduzir R$ 134,08
BC de 2.679,30 até 3.572,43 - Alíquota 15% - Parcela a Deduzir R$ 335,03
BC de 3.572,44 até 4.463,81 - Alíquota 22,5% - Parcela a Deduzir R$ 602,96
BC acima de 4.463,81 - Alíquota 27,5% - Parcela a Deduzir R$ 826,15
Com a finalidade em aproximar a fiscalidade de uma possível justiça social, o presente artigo pretende levar em consideração alguns dos critérios elementares à capacidade contributiva, já discorridos nos capítulos anteriores, em consonância com a Lei do
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
A divulgação da tabela é uma antecipação do Fisco para a declaração do ano que vem.
Com as deduções é possível recuperar uma parte que foi paga, na restituição, por isso é
essencial