Habermas Versus Dworkin

δ) a exigência de «tratamento» (ou de assimilação) desta diferença [a impossibilidade de ficar por uma resposta que se limite a confrontar ou a esclarecer afirmações possíveis da subjectividade-autonomia]. A controvérsia como litígio (versus diferendo) e a experiência de tratamento que a (o) assimila. A convocação de um terceiro imparcial: a «tercialidade» que se exprime num autêntico sujeito-julgador (que não é parte!) e aquela que corresponde à pressuposição de um sistema…

possibilidade de interação representa a oportunidade para a informação e conhecimento, mas, sobretudo, para participação e envolvimento, o que legitima as ações e tomadas de decisão, pois, mesmo para criticar, é preciso conhecer. Nesse sentido, a palavra de Habermas (1991, p. 149) esclarece que: O uso de espaços de esfera pública serve para conscientizar e, muito mais que conscientizar, instar a que a população se assuma em uma posição ativa, atuante, veja-se como parte do problema e da…

diversas –, apontando para uma possível distinção entre direitos fundamentais e o que designa de direitos morais (reconhecendo, contudo, que os direitos fundamentais possuem um conteúdo e fundamentação de cunho moral), vale referir a lembrança de Habermas, no sentido de que os direitos fundamentais, que se manifestam como direitos positivos de matriz constitucional, não podem ser compreendidos como mera expressão de direitos morais, assim como a autonomia política não pode ser vista como…

noção do consentimento na atividade médica é fruto de posições filosóficas relativas à autonomia do ser humano quando de decisões tomadas em tribunais. Na esfera jurídica, a primeira decisão que tratou da questão parece ter sido o caso Slater versus Baker & Staplenton, julgado em 1767 na Inglaterra: dois médicos foram considerados culpados por não terem obtido o consentimento do paciente quando da realização de cirurgia de membro inferior que resultou em amputação. Devese lembrar…

Postmoderne, Paris, Minuit, 1979 (existe trad. portuguesa, A Condição Pós-modernà). G. VATTIMO, La Fine delia Moderniíà, Garzani, 1985 (existe trad. portuguesa: O fim da modernidade, Presença, 1987). KOSLOWSKI, Die postmoderne Modern, Munchen, 1988. J. HABERMAS, Der Philosophische Diskurs der Moderne, Suhrkamp, Frankfurt, 1986. 10 Direito Constitucional Na literatura nacional podem ver-se: BOAVENTURA SOUSA SANTOS, Introdução a uma Ciência Pós-Moderna, Afrontamento, Lisboa, 1989. —…

MackKinnon, da Faculdade de Direito de Michigan: A criança que trago comigo durante nove meses não pode ser definida nem como eu nem como não eu. 47. É o trecho que se divisa à p. 77 do mencionado livro Domínio da Vida. Mesma página em que o próprio Dworkin retoma o testemunho de Adriene Rich para dizer que: Ao ignorar a natureza única da relação entre a mulher grávida e o feto, ne‑ gligenciar a perspectiva da mãe e comparar sua situação à do proprietário de um imóvel ou à de uma…

maior importância do “mundo contemporâneo na busca de uma fundamentação filosófica, axiológica e jurídica da liberdade e dignidade da pessoa”158. Nesse sentido, REALE enfatiza que problemas como as desigualdades entre as regiões, o desemprego versus a automatização e a eficiência produtiva e distributiva, e ainda todo o desequilíbrio causado pela globalização “que abre campo à competição desigual entre os mercados internacionais, tendo uns a vantagem de incomparável equipamento…

literal da lei. O juiz que julga à luz de princípios terá uma argumentação naturalmente consistente, para tanto devendo investigar de forma mais profunda e ampla o sistema normativo, o que alcança a ordem jurídico-processual. É como bem coloca Ronald Dworkin (apud DIDIER JUNIOR, 2006, p. 31), com peculiar percuciência: “conduzir uma argumentação utilizando princípios necessariamente resulta na tentativa de estabelecer algum direito fundamental envolvido na questão”. A decisão fundada em…

Educação básica do campo Educação corporativa 245 237 Educação de jovens e adultos (EJA) 257 Educação omnilateral 265 Educação do Campo 250 272 Educação popular 280 Educação profissional 286 Educação rural 293 Educação politécnica Emancipação versus cidadania Ensino médio integrado Escola ativa 313 Escola do campo Escola itinerante 305 324 331 Escola Única do Trabalho Escola unitária Estado 347 341 Estrutura fundiária F 299 337 353 Formação de educadores do campo…

apresentação, colocarem razões por que o interesse nacional seria servido pelo fato de se ter X e não Y ou Z para jogar como zagueiro no próximo jogo. (p. 206) Esta questão sobre modelos foi retomada em outros textos jurídicos sobre a discricionariedade. Dworkin (1977) distingue a discricionariedade forte, onde o tomador de decisões cria os padrões, da discricionariedade fraca, onde padrões definidos por uma autoridade superior têm que ser interpretados. Isto é mais propriamente como a…