Habeas corpus

O habeas corpus é cabível não só contra a lesão a certo direito como também se houver apenas ameaça a ele. De fato, o habeas corpus pode ser preventivo (salvo conduto) diante de uma ameaça ao direito de locomoção, para evitar uma prisão ilegal, por exemplo . Ele atua quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. Assim, bastará, pois a ameaça de coação à liberdade de locomoção, para a obtenção de um salvo conduto ao paciente, concedendo-lhe livre trânsito, de forma a impedir sua prisão ou detenção pelo mesmo motivo que ensejou o habeas corpus. O habes corpus também pode ser corpus liberatório repressivo (contra uma efetiva violação do direito de locomoção, contra uma prisão ilegal já decretada, por exemplo). Atua quando alguém estiver sofrendo violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. Pretende fazer cessar o desrespeito à liberdade de locomoção. A ação de habeas corpus destina-se a evitar qualquer ilegalidade praticada contra direito do cidadão no curso de processo penal. A Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 5º, inciso LXVIII que conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Assim, o habeas corpus é remédio constitucional com fim específico, que é evitar ou reparar violência ou coação quanto ao direito…

após.” Portanto, não há prazo para a interposição da revisão criminal. Natureza jurídica ˚ Ação penal ˚ Ação de conhecimento de caráter desconstitutivo ˚ Ação autônoma impugnativa Habes Corpus ˚Habeas corpus é uma garantia individual ao direito de locomoção, consubstanciada em uma ordem dada pelo Juiz ou Tribunal ao coator, fazendo cessar a ameaça ou coação à liberdade de locomoção em sentido amplo - o direito do indivíduo de ir, vir e ficar. Natureza jurídica ˚O habeas…

decorrer deste trabalho quais são eles. HABEAS CORPUS Primeira garantia de direitos fundamentais, foi garantido constitucionalmente a partir de 1891, pemancendo nas constituições subsequentes, inclusive na de 1988, que em seu art. 5º, lxvIII, estabelece: “ conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Pode o HC ser impetrado para trancar ação penal ou inquérito…

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. XXXXXXX e XXXXXXX, profissionais inscritos na OAB/BA sob os nºs XXXX e XXXX, respectivamente, com endereço profissional constante no rodapé, vêm, à presença de V. Exª, com fulcro no Art.5º, LXI e LXVIII da Lei Maior, c/c os arts. 647 e 648, I e II, do CPP, impetrar: HABEAS CORPUS (COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR) em favor de XXXXXXXXXXXX, tendo como AUTORIDADE COATORA O MM. JUÍZO DA…

prova. Habes Corpus. Habeas corpus, etimologicamente significando em latim "Que tenhas o teu corpo" (a expressão completa é habeas corpus ad subjiciendum) é uma garantia constitucional em favor de quem sofre violência ou ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, por parte de autoridade legítima. Sua origem remonta à Magna Carta libertatum, de 1215, imposta pelos nobres ao rei da Inglaterra com a exigência do controle legal da prisão de qualquer cidadão. Este…

101) 4. HABES CORPUS (Art. 5º LXVIII) Medida que visa proteger o direito de ir e vir. É concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Quando há apenas ameaça a direito, o Habeas corpus é preventivo. a) Natureza jurídica: Hibrida: é uma ação constitucional e no plano infra, é ação penal não condenatória. Seu rito é sumaríssimo. b) Base Legal: Art. 5º, LXVIII e Art 647 e…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA MARCELO MURARO AÇÕES CONSTITUCIONAIS: HABEAS CORPUS Tubarão 2013 MARCELO MURARO AÇÕES CONSTITUCIONAIS: HABEAS CORPUS Trabalho apresentado à disciplina de Direito Constitucional II do Curso de Graduação em Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial para avaliação. Professor: Wanio Wiggers Tubarão 2013 SUMÁRIO 1…

finalidade do Habeas Corpus (art. 129, III) 05 3- Natureza Jurídica do Habeas Corpus 08 3.1 - Espécies de Habeas Corpus 08 3.2 - Legitimidade Ativa e Passiva 08 3.3 - Liminar em Habeas Corpus 08 3.4 - Cabimento de Habeas Corpus 09 4- Pessoas do Processo 10 4.1 - O Impetrante 10 4.1.2 - Requisitos para fazer uma impetração 11 4.2 - Paciente 11 4.3 - Coator 12 4.4 - O Paciente 12 4.5 - Paciente Incapaz 12 4.6 - Vários pacientes 12 4.7 - Paciente de…

9 1.1 Considerações preliminares, 9 1.2 O habeas corpus no direito inglês, 10 1.3 O habeas corpus no direito norte-americano, 17 1.4 O habeas corpus no direito argentino, 18 1.5 O habeas corpus no direito brasileiro, 19 2 BASE NORMATIVA, ABRANGÊNCIA E NATUREZA JURÍDICA, 29 2.1 Base normativa, 29 2.2 Abrangência, 29 2.3 Natureza jurídica, 30 3 MODALIDADES DE AÇÕES DE HABEAS CORPUS, 34 3.1 Ação penal cautelar de habeas corpus, 36 3.2 Ação penal constitutiva de…

• Principio da Fungibilidade dos Recursos: também conhecido como “Recurso Indeferido”, diz que a parte não será prejudicada na interposição de um recurso por outro, desde que, não haja má-fé, não haja erro grosseiro e desde que esteja no prazo do recurso. 3. Tempestividade: o recurso deve ser interposto dentro do prazo previsto em lei. Prazos de cinco dias: ▪ Apelação ▪ Recurso em sentido estrito ▪ Agravo Prazos de dez dias: ▪ Embargos infringentes ▪…