Doze homens e uma sentença

plenitude da defesa do réu, a soberania dos veredictos, e a exclusividade quanto à competência para julgar crimes dolosos contra a vida. Por fim, a Carta de 1967 e a emenda constitucional nº. 01 de 1969 e a Constituição de 1988 mantiveram a instituição com as características que foram estabelecidas na carta de 1946. O Júri na atual Constituição está disciplinado no art. 5º, XXXVIII, sendo direito e garantia individual, portanto não pode ser suprimido nem por emenda constitucional por se tratar de cláusula pétrea. Importante se faz mencionar seus princípios, a saber, plenitude da defesa, o sigilo nas votações, a soberania do veredicto e a competência mínima para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, * A competência é ampliada nos casos de conexão e continência (por exemplo, homicídio doloso e ocultação de cadáver, o Júri é responsável pelo julgamento dos dois crimes). * Nos crimes dolosos contra a vida, o possuidor de foro privilegiado previsto na Constituição Federal será julgado pelo juízo especial e o cidadão comum (mesmo que cometa o crime em concurso com esse) pelo Tribunal do Júri: fato que pode acarretar decisões conflitantes! * O foro privilegiado previsto exclusivamente na Constituição Estadual, como ocorre com vereadores, procuradores do estado ou membros da defensoria pública, serão julgados pelo Tribunal do Júri quando acusados de crimes dolosos contra a vida (súmula 721, STF)! * É competência do Tribunal de Justiça julgar…

Judiciária Justiça do Trabalho Temos como órgãos jurisdicionais as Varas Trabalhistas, Tribunal Regional do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho. Vara do Trabalho: podemos ter os juízes do trabalho ou se a cidade não possuir vara do trabalho, pode os juízes de direito através de uma lei federal investir estes na competência. Arts. 112 e 113 da CF. Tribunal Regional do Trabalho: Temos 24 regiões consideradas para terem tribunais, aqui temos o TRT - 12ª. Art. 674 da CLT. Tem cede na…

INTRODUÇÃO São objetos deste trabalho a construção de uma definição prática e clara sobre a atuação da Polícia Militar, enquanto braço armado e força a serviço da preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas no cumprimento da missão constitucional, coadunando a Responsabilidade Civil do Estado nos casos debatidos na legislação vigente. Em se tratando de Responsabilidade Civil do Estado, a doutrina tem debatido firmemente na ação danosa e peculiar a ação passiva do…

brasileiro, 19 2 BASE NORMATIVA, ABRANGÊNCIA E NATUREZA JURÍDICA, 29 2.1 Base normativa, 29 2.2 Abrangência, 29 2.3 Natureza jurídica, 30 3 MODALIDADES DE AÇÕES DE HABEAS CORPUS, 34 3.1 Ação penal cautelar de habeas corpus, 36 3.2 Ação penal constitutiva de habeas corpus, 38 3.3 Ação penal declaratória de habeas corpus, 39 4 HIPÓTESES DE IMPETRAÇÃO DO HABEAS CORPUS, 40 4.1 Ilegalidade da coação por falta de justa causa, 40 4.2 Ilegalidade da coação por ter…

Agravamento da medida – bis in idem – duas medidas por um só ato 218 Substituição – Reforma pelo Tribunal para Internação – Cabimento de HC 219 Regressão de medida 220 Internação sanção automática – só com oitiva 223 Internação-Sanção – Excesso configurado 223 Regressão – máximo três meses 224 Regressão – Semi para Internação – Ótimo voto 225 Regressão sem oitiva 226 Regressão – Impossibilidade de internação por tempo indeterminado 227 Regressão – Impossibilidade de…

Habeas Corpus Corpus n. na no Constituição Código 925 de de Estadual Processo 2/12/1938, do Penal Rio – Grande Decreto da do Lei Sul ........................................................................................................... 62 3689/41 ................................................................................................... 63 Decreto-Lei Código Justiça Militar…

interesses individuais, difusos e coletivos representa um novo paradigma no ordenamento jurídico. Ou seja, os direitos proclamados nos códigos e na CF não bastam, é preciso concretizá­los. Assim, o acesso à Justiça se coloca como fundamental para que o direito formal venha a ter eficácia no mundo dos fatos. Art. 2º Considera­se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos , e adolescente aquela…

orientador, Prof. José Raimundo Maia Neto, pela impecável orientação, e pela generosa interlocução dos últimos anos. Sem ambas esta Tese não existiria. Todo o percurso pela história do ceticismo feito ao longo da Tese é um reflexo deste diálogo, do qual eu sou a parte beneficiada. Agradeço também ao meu orientador em Berlim, Prof. Günter Abel, por ter me recebido como orientando, pela hospitalidade e pela discussão pontual de alguns itens da Tese. Ao Prof. Oswaldo Giacoia Júnior, pela…

Público está pedindo uma coisa impossível. Mas isso pode consagrar a impunidade? Não! Isto pretende consagrar a segurança jurídica. É a mesma coisa que um Promotor de Justiça pedir o arquivamento de um inquérito e pedir mal, e o juiz nem lê e manda arquivar. Ai assume outro promotor e percebe que foi uma barbaridade. O que ele pode fazer? Nada. É como o sujeito ser absolvido de um homicídio que ele praticou, falsificando prova no Júri... o Júri acolhe a prova e o absolve. Uma vez…

aquilo que os filósofos gregos chamam de jogo dos opostos. Eis o começo e a raiz da Dialética. Heráclito, o pai da Dialética, diz que não podemos entrar duas vezes no mesmo rio. O rio não é o mesmo, nós não somos os mesmos. Tudo está em movimento, é o movimento que é a realidade realmente real. A realidade, ensina, constitui-se dialeticamente através do jogo dos opostos. No começo, tudo é luta e guerra, pois os opostos se opõem e se excluem: Pólemos patér pánton, A luta é o começo de…