Habeas corpus

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UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL

LIMITAÇÕES AO HABEAS CORPUS NO DIREITO MILITAR

OSMAR MACHADO FERNANDES

SANTA MARIA, 2006.

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL

LIMITAÇÕES AO HABEAS CORPUS NO DIREITO MILITAR

Osmar MachadoFernandes

Monografia apresentada ao Curso de Pós-graduação da Universidade Luterana do Brasil, como requisito parcial à obtenção do grau de Especialista em Direito Penal e Direito Processual Penal. Orientador: Prof. Ms. Mário Cipriani.

SANTA MARIA, 2006.

Esta monografia foi julgada adequada para a obtenção parcial do título de Especialista em Direito Penal e Direito Processual Penal, eaprovada em sua forma final pelo orientador e pela banca examinadora.

_______________________________________________________ Prof. Ms. Mário Cipriani – ULBRA – Orientador.

_______________________________________________________ Prof. Ms. Mauro Cervi – ULBRA – Examinador.

_______________________________________________________ Prof. Esp. Walter Jobim Neto – ULBRA – Examinador.

Aprovadaem ____ de _________ de 2006.

Dedicatória

À Elaine, minha esposa e ao Rogério, Luciano e Juliano, meus filhos, que souberam entender o tempo dedicado à confecção deste trabalho; Aos netos de tenra idade, João Pedro e Arthur, esperança para o dia de amanhã.

Agradecimento

Ao Professor Mário Cipriani, pela dedicação e idealismo na Coordenação do Curso de Especialização em Direito Penal eProcessual Penal, bem como pela segura orientação nesta monografia. Ao amigo Jaime Arcádio Haas Kist, pelo auxílio no trabalho de digitação e reunião de material bibliográfico.

Onde não há o remédio do rito do habeas corpus não há, não pode haver garantia segura da liberdade física. Errar é humano, coagir é vulgar, abusar do poder é universal e irremediável. A contemporaneidade confirma-o acada passo. Pontes de Miranda

RESUMO

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, no art. 5º, inciso LXVIII, o habeas corpus como garantia constitucional, a ser concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A propositura do habeas corpus, quando ocorrer prisão ilegal, de acordo com alegislação infraconstitucional, poderá ser feita por qualquer pessoa, o que democratiza o instituto e possibilita o acesso à Justiça, de forma indiscriminada, para garantir o direito de ir, vir e permanecer. Porém, o Código de Processo Penal Militar estabelece que a competência para apreciar habeas corpus pertence unicamente ao Superior Tribunal Militar, órgão de segunda instância, sediado na CapitalFederal, em detrimento do Juiz natural e em prejuízo dos jurisdicionados. O artigo 142, § 2º, CF, estabelece que não caberá habeas corpus em relação às punições disciplinares militares. Este trabalho, utilizando o método dialético de interpretação e pesquisa descritiva da legislação e jurisprudência, visa a analisar a aparente contradição do dispositivo constitucional prevista no artigo 5º, incisoLXVIII, que possibilita a concessão de habeas corpus a qualquer pessoa, sem distinção, com a norma contida no artigo 469, do Código de Processo Penal Militar, que prevê a competência apenas do órgão judicial de segunda instância, para conhecimento do habeas corpus, bem como, com o disposto no artigo 142, § 2º, da Constituição Federal, que impede o cabimento do habeas corpus nas punições militaresdisciplinares. Como conclusão do trabalho, considera-se que as limitações à garantia do habeas corpus têm caráter relativo, não impedindo a concessão de habeas corpus, pois o artigo 5º, LXVIII, CF, deve ser interpretado em consonância com os princípios do Estado Democrático de Direito, adotados pela atual Constituição, que valorizam os direitos e garantias fundamentais, bem como deve ser...
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