jurisprudência para ato infracional

JURISPRUDÊNCIA – ATO INFRACIONAL E MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA JURISPRUDÊNCIA – ATO INFRACIONAL E MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA 1 Apreensão policial ilegal 4 Art. 179 5 oitiva pessoal do adolescente como condição de procedibilidade 5 necessidade da intimação dos pais 5 REMISSÃO 5 Direito à remissão 5 Remissão – fato ocorrido há mais de 2 anos – tráfico – recurso do MP improvido 6 Remissão – fato ocorrido há mais de 2 anos – ameaça – recurso do MP improvido 6 Remissão com medida – impossibilidade de cumulação de medida sócio-educativa 6 Remissão com medida - necessidade da concordância do adolescente e seus pais 14 Remissão com medida – impossibilidade de decretação da internação por descumprimento 16 Impossibilidade de exclusão judicial de medida ajustada em remissão 20 Possibilidade de exclusão judicial de medida ajustada em remissão 21 Prescrição em medidas sócio-educativas 22 Prescrição – tráfico primário – liminar – ausência de fundamentação 22 Prescrição – STJ 23 Prescrição – Extinção da Punibilidade – Possibilidade 24 Prescrição – tráfico com PSC e LA – reconhecida para a PSC – prazo máximo de 3 anos 25 Prescrição em PSC – com Liminar 26 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 26 Falta de fundamentação da decisão que decreta 26 Internação provisória – ilegalidade – tráfico de entorpecentes 29 Internação provisória - revogação 30 Descabimento 30 Excesso de prazo 33 Ilegalidade da permanência em local inadequado 37 PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 38…

Confira nova publicação : ECA e legislação correlata, aspectos relevantes, inclusive normativa internacional, em ECA ­ Legislação correlata ­ Aspectos relevantes Resumo Estatuto da Criança e do Adolescente ­ Comentado Doutrina e Jurisprudência Atualizado de acordo com a Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009 ­ Lei Nacional da Adoção e Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 ­ SINASE. (Disponível para venda na Academia Judicial, Florianópolis, SC). Como…

@� P V1s1te nossa página Histórico da Obra D 1 .• edição: jan./2000 D 2.• edição: jun./2001 D 3.• edição: fev./2002 D 4.• edição: ago./2002 D s.• edição: fev./2003 D &.• edição: maio/2003; 2.• tir., sel./2003 D 1.• edição: jan./2004; 2.• !ir., fev./2004; 3.• tir., mar./2004; 4.• tir., abr./2004; s.• !ir., maio/2004; s.• tir., jul./2004; 1.• tir., ago./2004; a.• tir., sel./2004; s.• tir., oul./2004 D e.• edição: fev./2005; 2.• tir., mar./2005; 3.' tir.,…

© 1993 by EDITORA ATLAS S.A. 1. ed. 1993; 2. ed. 1994; 3. ed. 1995; 4. ed. 1996; 5. ed. 1997; 6. ed. 1998; 7. ed. 1999; 8. ed. 2000; 3^ tiragem ISBN 85-224-2539-6 Cromo da capa: Getty Images/Tony Stone Composição: Formato Serviços de Editoração S/C Ltda. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Damião, Regina Toledo Curso de Português Jurídico / Regina Toledo Damião, Antônio Henríques. — 8. ed. — São Paulo : Atlas, 2000.…

capitulação o sujeito tiver perdido transação penal, SURSIS, prescrição... e estiver sendo obstada pelo erro presente na capitulação. Essa tese tem muita oposição jurisprudencial, o TRF da 1ª região recentemente tem julgado contra dizendo que não pode no início. O professor diz que não entra na cabeça dele que o sujeito vai perder um direito por causa de um erro na capitulação. O professor diz que o propósito da jurisprudência deve ser consertar a injustiça e o da lei impedir que a…

0000 Processo Administrativo Recorrente: Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Vilhena Recorrido: Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Rondônia Relator: DES. RENATO MARTINS MIMESSI Assunto : Recurso de Portarias-Portaria n. 008/2012 Distribuído por Sorteio em 23/05/2012 Porto Velho, 25 de junho de 2012. (a.) Exmo. Sr. Des. Raduan Miguel Filho Presidente em exercício TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA ATOS DO PRESIDENTE TERMO DE RATIFICAÇÃO Ratifico a contratação…

justificativas da utilidade do ensino do Direito Romano nas actuais Faculdades de Direito. V -Critério e método a seguir. Matérias a versar. VI-Principal bibliografia. 1.a Parte-Fontes do «lus Romanum» I -Fontes. Conceito. Espécies. II-Costume. 111 -Lei das XII Tábuas. IV-Fontes do «lus Civile» (D. 1,1,7 pr.). V-Fontes do «lus Praetorium» (D. 1,1,7,1) VI--Ciência jurídica e as várias escolas. VII -Literatura jurídica. VIII -Principais jurisconsultos. IX -Obras e colectâneas…

uma decisão judic ial. Caracterí sticas da Relação Ju rídica Processual a) Tri lateralidad e: A relação jur ídica processual é t rilat eral (ou t riangular), porquant o ent ret ecida ent re o juiz e as part es e ent re o réu e o autor, reciprocament e. "O ju iz e as part es são sujeit os do processo, ist o é, os int egrant es da relação jur ídica processual". (Nelso n Ner y Júnior) . b) Autonomia: A r elação jur ídica processual não se confunde co m a relação jur ídico - mat er ia l…

Jette Bonaventure. - Petrópolis, RJ : Vozes, 1990. (Obras completas de CG. Jung; v. XII) Tradução de: Psychologie und Alchemic. Bibliografia. Apêndice índices. ISBN 85.326.0183-9 (Brochura) ISBN 85.326.0184-7 (Encadernado) 1. Psicopatologia. 2. Alquimia. 3. Psicologia religiosa I. Título. II. Série. CDD-150.1954 157 540.112 CDU-159.964.2 159.97 89-1023 133.5:54:159.9 J92p PSICOLOGL^ e ALQUIMIA CG. Jung yVQZESy Petrópolis 1991 ) Walter-Verlag AG, Ölten, 1975 Título do original…

ISSN 1677-7042 Ano CXLIX N o 231 Brasília - DF, sexta-feira, 30 de novembro de 2012 . Sumário PÁGINA Atos do Congresso Nacional .............................................................. 1 Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da República .................................................................... 2 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 3 Ministério da Cultura…