Habeas Corpus excesso de prazo

incisos I e II do CPP e art. 5º inciso LXVIII da Constituição Federal, com o devido respeito, vem à honrosa presença de Vossa Excelência, impetrar a presente: ORDEM DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR, em favor de: ..............................., brasileiro, convivente, profissão, portador do RG n° ................. SSP-GO, inscrito no CPF sob o n°............, residente e domiciliado ......................., sendo a AUTORIDADE COATORA ............, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS E FUNDAMENTOS Conforme consta nos autos, no dia 23 de dezembro de 2011, o Paciente foi preso preventivamente pela prática de roubo, adulteração de placa de automóvel e porte ilegal de arma de uso permitida, uma vez que teria, mediante ameaça, roubado um notebook e pendraive, da vítima ........... Assim, o Paciente fora denunciado com incurso nos artigos, 157, §2º, I e II, 311, caput, ambos do Código Penal, artigo 14 da Lei 10.826/2003, todos c/c artigo 69 do Código Penal. Ocorre, conforme docs. em anexo, que o Paciente encontra-se preso preventivamente a praticamente 05 (cinco) meses, ou seja, 150 dias, contudo, a instrução criminal não se findou, no entanto, o Douto Juízo, não concedeu o relaxamento da prisão. Então, a prisão se tornou um constrangimento ilegal, tendo em vista que fere o princípio da economia processual, uma vez que o lapso temporal para o encerramento da instrução criminal fere a duração razoável do…

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. XXXXXXX e XXXXXXX, profissionais inscritos na OAB/BA sob os nºs XXXX e XXXX, respectivamente, com endereço profissional constante no rodapé, vêm, à presença de V. Exª, com fulcro no Art.5º, LXI e LXVIII da Lei Maior, c/c os arts. 647 e 648, I e II, do CPP, impetrar: HABEAS CORPUS (COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR) em favor de XXXXXXXXXXXX, tendo como AUTORIDADE COATORA O MM. JUÍZO DA…

prova. Habes Corpus. Habeas corpus, etimologicamente significando em latim "Que tenhas o teu corpo" (a expressão completa é habeas corpus ad subjiciendum) é uma garantia constitucional em favor de quem sofre violência ou ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, por parte de autoridade legítima. Sua origem remonta à Magna Carta libertatum, de 1215, imposta pelos nobres ao rei da Inglaterra com a exigência do controle legal da prisão de qualquer cidadão. Este…

finalidade do Habeas Corpus (art. 129, III) 05 3- Natureza Jurídica do Habeas Corpus 08 3.1 - Espécies de Habeas Corpus 08 3.2 - Legitimidade Ativa e Passiva 08 3.3 - Liminar em Habeas Corpus 08 3.4 - Cabimento de Habeas Corpus 09 4- Pessoas do Processo 10 4.1 - O Impetrante 10 4.1.2 - Requisitos para fazer uma impetração 11 4.2 - Paciente 11 4.3 - Coator 12 4.4 - O Paciente 12 4.5 - Paciente Incapaz 12 4.6 - Vários pacientes 12 4.7 - Paciente de…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA MARCELO MURARO AÇÕES CONSTITUCIONAIS: HABEAS CORPUS Tubarão 2013 MARCELO MURARO AÇÕES CONSTITUCIONAIS: HABEAS CORPUS Trabalho apresentado à disciplina de Direito Constitucional II do Curso de Graduação em Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial para avaliação. Professor: Wanio Wiggers Tubarão 2013 SUMÁRIO 1…

Considerações preliminares, 9 1.2 O habeas corpus no direito inglês, 10 1.3 O habeas corpus no direito norte-americano, 17 1.4 O habeas corpus no direito argentino, 18 1.5 O habeas corpus no direito brasileiro, 19 2 BASE NORMATIVA, ABRANGÊNCIA E NATUREZA JURÍDICA, 29 2.1 Base normativa, 29 2.2 Abrangência, 29 2.3 Natureza jurídica, 30 3 MODALIDADES DE AÇÕES DE HABEAS CORPUS, 34 3.1 Ação penal cautelar de habeas corpus, 36 3.2 Ação penal constitutiva de habeas corpus,…

JURISPRUDÊNCIA – ATO INFRACIONAL E MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA JURISPRUDÊNCIA – ATO INFRACIONAL E MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA 1 Apreensão policial ilegal 4 Art. 179 5 oitiva pessoal do adolescente como condição de procedibilidade 5 necessidade da intimação dos pais 5 REMISSÃO 5 Direito à remissão 5 Remissão – fato ocorrido há mais de 2 anos – tráfico – recurso do MP improvido 6 Remissão – fato ocorrido há mais de 2 anos – ameaça – recurso do MP improvido 6 Remissão com medida –…

• Principio da Fungibilidade dos Recursos: também conhecido como “Recurso Indeferido”, diz que a parte não será prejudicada na interposição de um recurso por outro, desde que, não haja má-fé, não haja erro grosseiro e desde que esteja no prazo do recurso. 3. Tempestividade: o recurso deve ser interposto dentro do prazo previsto em lei. Prazos de cinco dias: ▪ Apelação ▪ Recurso em sentido estrito ▪ Agravo Prazos de dez dias: ▪ Embargos infringentes ▪…

HABE AS CO RPUS Nº 191.378 - DF (2010/0216887-1) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de habeas corpus, com pleito liminar, impetrado em benefício de João Odilon Soares Filho, contra acórdão proferido pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região que, ao apreciar o writ originário (HC n. 0027066-38.2010.4.01.0000/MA), em 27 de julho de 2010, à unanimidade, concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus, nestes termos (fl. 7.012): PENAL.…

DELITOS DE AÇÃO DE INICIATIVA PÚBLICA O ESTADO REALIZA DOIS DIREITOS DISTINTOS, ACUSAR E PUNIR, ATRAVÉS DE DOIS ÓRGÃOS DIFERENTES, MINISTÉRIO PÚBLICO E JUIZ. Essa duplicidade é uma imposição do sistema acusatório, que prevê a separação das tarefas de acusar e julgar. NESSA LINHA DE RACIOCÍNIO, NA AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PÚBLICA, O MP É O TITULAR DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA. MAS, POR MERA QUESTÃO DE POLÍTICA CRIMINAL, NÃO PODE O MP DISPOR DA AÇÃO, FACE AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E…