Sumarios de direto

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INTRODUÇÃO AO DIREITO



Sumários desenvolvidos

Introdução



A possibilidade de, como juristas, interpelarmos directamente o direito. A pergunta dirigida ao quid jus orientada por uma intenção normativa — distinta da exigência de distanciação metanormativa imposta por uma abordagem analítico- -epistemológica, por uma determinação sociológica ou por uma reconstruçãosemiótica (todas elas a postularem o direito como objecto investigável) ... mas também inconfundível com a preocupação reflexiva radical da interrogação filosófica [esta última a remeter-nos ao originarium do sentido «civilizacional» do direito, nas suas condições, funções e fundamento material].

Algumas especificações indispensáveis.
1. O contraponto com os problemas de quidjuris (questões suscitadas na perspectiva do direito e que o postulam como «perspectiva investigante» ou como intenção).
2. A recusa de uma abordagem que distinga os problemas de direito e o problema do direito confiando-os a «territórios» estanques (para admitir que só os primeiros importam hoje ao jurista). A nossa circunstância a exigir uma interpenetração cada vez mais exigente dosreferidos «territórios» ou das questões a que estes respondem.
3. A intenção normativa (capaz de orientar uma perspectiva interna) e o seu problema-desafio no nosso contexto prático-cultural:
(a) a procura de uma perspectiva interna distinta daquela que o discurso jurídico do século XIX nos ensinou a reconhecer (remissão para um dos temas capitais do nosso curso…e que o justifica enquantotal!);
(b) a procura de uma perspectiva interna num contexto de multiplicação (fragmentação) das perspectivas de compreensão do direito (a superação do paradigma do normativismo legalista e a impossibilidade de reconstruir um paradigma alternativo);
(c) a procura de uma perspectiva interna num contexto de reconhecimento e de valorização dos «códigos» linguísticos e extralinguísticosque distinguem os grupos ou pequenas comunidades (de advogados, de juízes, de «académicos»)…
4. A antecipação (meramente alusiva) de uma resposta: uma experiência da autonomia do direito que vê neste direito uma prática-procura (comprometida com um exercício de demarcação humano/ /inumano) … mas então também um sentido-exigência e uma experiência continuada de realização (apoiados numdiscurso culturalmente autónomo). Ora uma prática-procura que encontra a sua «claridade matinal» (plenamente assumida) na experiência da civitas romana (e na praxis de responsa que a ilumina). Uma prática-procura comprometida com uma «civilização» (greco-romana, judaico-cristã e europeia)? [Uma acentuação esta última que nos autoriza a compreender que o nosso problema seja também o do «sentidocivilizacional» do direito].


Elementos de estudo:
—A. CASTANHEIRA NEVES, « Relatório...», in Curso de Introdução ao Estudo do Direito — Textos compilados (Textos de introdução ao estudo do direito), cit. (na Bibliografia principal), pp. 7-17 (pontos 2., 3. e 4.), 32-34 (pontos 7. e 8.), 58—65 (pontos 12 e 13)
— Fernando José BRONZE, Lições de Introdução ao direito, 2ºedição, Coimbra 2006, pp. 11-29.






Primeira Parte
O direito como dimensão da nossa prática: o problema do seu «sentido civilizacional»


Capítulo I
O sentido geral do «projecto humano» do direito

1. A experiência imediata da controvérsia concreta traduzida numa abordagem perfunctória do seu contexto-correlato comunicacional: a reconstrução analítica da ordem jurídica.1.1. A controvérsia como problema prático mergulhado no mundo (o originarium da comunicação-compreensão).


Os elementos da controvérsia juridicamente relevante:
α) a situação histórico-concreta partilhada;
β) o contexto-ordem (e a dogmática integrante que o estabiliza num sistema de referências) [um horizonte integrante de fundamentos e de critérios estabilizados...
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