Fraude De Execução

10/8/20XX, com vencimento estipulado para 15/10/2008, que deveria ser liquidada no foro do domicílio do devedor, em Campinas – SP. Como a obrigação não foi cumprida no seu vencimento, Daniele, após proceder ao protesto cambial, propôs ação de execução contra Diógenes, que, no tríduo legal, não efetuou o pagamento da dívida nem indicou bens à penhora, apesar de regularmente intimado, para tal fim, pelo juiz. Em seguida, a credora ficou sabendo que Diógenes, no dia 3/10/20XX, doara a…

Artigos AS FRAUDES E A CONTABILIDADE. Prof. Remo Dalla Zanna (MS) 11.1. Fraudes e Erros 11.1.1. Conceitos de fraude e erro. Fraude é todo ato praticado com a intenção de causar dano a outrem, mas não podem ser consideradas fraudes as atividades que, apesar de se assemelharem a elas são uma opção consciente do participante passivo. São deste tipo as atividades praticadas por um mágico que, para ver sua arte, o interessado paga o ingresso e se diverte na…

responsabilidade patrimonial é aquela que atinge os bens do devedor, (artigo 591 do CPC). O artigo 5°, LXVII da Constituição Federal, diz que não há prisão por dívida, exceto no caso de prestação alimentar e do deposito infiel. Portanto desse modo a execução pessoal só quando a constituição admitir, ou seja será recairá na pessoa do devedor privando-o da liberdade. Esse prisão é natureza civil e não penal ela força o devedor a cumprir a prestação alimentícia, depositário a entregar…

FRAUDE CONTRA CREDORES A fraude contra credores é vício social. Não é vício do consentimento porque não há vício algum na manifestação da sua vontade. É praticada com o intuito de prejudicar terceiros, ou seja, os credores. A fraude contra credores consti­tui a prática maliciosa, pelo devedor, de atos que desfalcam seu patrimônio, com o fim de colocá-lo a salvo de uma execução por dívidas em detrimen­to dos “direitos creditórios alheios”. A…

CREDIBILIDADE E A EFIÊNCIA DOS ORGÃOS FISCALIZADORES DO MERCADO FINANCEIRO Estudo de caso acerca da fraude do Banco Panamericano. Angla de Queiroz Bessa Fernando Linhares da Silva (Orientador) Luciana Silva Moraes ( Co-orientador) RESUMO O presente artigo versa, sobre pesquisa realizada sobre o tema: A ineficiência dos orgãos fiscalizadores do mercado financeiro e auditorias: Com estudo de caso a cerca da fraude do banco panamericano. Por meio dessa se buscou atingir os seguintes…

000,00 (Quarenta Mil Reais), estando a dívida vencida desde (15/10/2008), conforme se verifica mediante documentação anexa (docs. 2 e 3), acompanhada de memorial descritivo de débito (docs. 4/6). 2. Entretanto, após protesto cambial e ação de execução não efetuou o pagamento nem indicou bens à penhora, apesar de regularmente intimado para tal fim, pelo juiz, o Requerido manteve-se inerte, negando-se ao pagamento amigável da referida quantia devida. 3. Outro aspecto relevante…

efetivação da proteção ao consumidor. Neste diapasão, Grinover et al (2007) explica que há uma tendência em nosso ordenamento jurídico de desfazer o “mito da intangibilidade da ficção da pessoa jurídica” sempre que esta for usada para acobertar a fraude à lei ou o abuso das formas jurídicas. De acordo com Rodrigues (2002), pessoas jurídicas são entidades a que a lei empresta personalidade, isto é, são seres que atuam na vida jurídica, com personalidade diversa dos indivíduos que os…

maior vigor a intenção das partes do que exatamente a declaração da vontade destas, ou seja, a linguagem com qual está vestida. Há seis defeitos do negócio jurídico e que o torna anulável, a saber: o erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores. É curial observar o prazo decadencial de 4 (quatro) anos para se anular o negócio jurídico defeituoso conforme expõe o art. 178 do C.C. Não se confunde vício de consentimento com vício social. A vontade viciada…

GERAL DA EXECUÇÃO * 01 – TUTELA EXECUTIVA * Busca e satisfação de direito já definido – atua unicamente em favor do credor. * 02 – COMPETÊNCIA: * Título judicial: Juízo competente para a ação de conhecimento. * Título extrajudicial: foro de eleição; lugar do pagamento; domicílio do réu. * 03 – AÇÃO EXECUTIVA: * a) Pode ser promovida como extensão do processo de conhecimento ou em processo autônomo. * b)Princípios: patrimonialidade; efetividade da…

empresa que altere as garantias originais do contrato de trabalho, provoca a incidência dos artigos 10 e 448 da CLT. A sucessão pode ser reconhecida em qualquer fase processual e em qualquer momento, inclusive de ofício pelo juiz do Trabalho na execução (artigo 878 da CLT), independentemente de ter figurado no polo passivo na fase de conhecimento, pois o empregador é o responsável patrimonial (artigo 592 do CPC) e por isso responde pelo inadimplemento dos débitos trabalhistas. 02) …