Fraudes em Concurso Públicos

Artigo de Opinião: Fraudes em Concurso Público Por: Luís Fernando Correia Bezerra Pinheiro 4º Período Adm. Pública (UFAL) A fraude em concurso público vem se mostrando um enorme jogo de interesses, por parte das empresas que são responsáveis pela aplicação das provas e também movidos por interesses dos gestores. Existe lei contra esse tipo de ilicitude, mas ainda assim não consegue inibir os praticantes desses atos. Os números mostram um crescimento bastante significativo de pessoas que buscam a estabilidade e segurança que a aprovação em um concurso público pode lhe proporcionar. Duas perguntas que talvez tenha várias respostas seriam: “O que leva uma empresa a se prestar a esse tipo de ilicitude?” e “Motivado por que ou por quem os Gestores Públicos responsáveis por promover o bem da coletividade se prestariam a esse crime Contra á Fé Pública?”. Há muitas respostas dependendo do ponto de vista de cada um, ou seja, interesse financeiro por parte da empresa, interesse financeiro por parte dos gestores, interesse político, alienação política, troca de favores, pode até serem todos esses e um pouco mais. Mas o que podemos dizer é que é um direito nosso cobrar das autoridades competentes para se tomar uma atitude mais enérgica contra esses atos. Sentimos uma indignação profunda como universitários os quais almejam uma aprovação no concurso publico diante dessas práticas, é um desrespeito muito grande não só com os que vão fazer o concurso, mas com todo um…

16 de dezembro de 2011 a Lei 12,550/11, que altera o Código Penal e torna crime a fraude em concurso público, penalizando o infrator com até oito anos de reclusão e multa. Até então, não havia no ordenamento jurídico brasileiro uma lei que dispusesse da matéria, ficando difícil para a Justiça enquadrar tais infratores em alguma pena pelo ato praticado. A Lei 12.550/11 acrescentou o artigo 311-A, que considera criminosa a conduta daquele que utiliza ou divulga, indevidamente, conteúdo…

DAS FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO - LEI 12.550/11 Maíra Cadamuro de Lima Camara* RESUMO: O presente artigo trata da lei 12.550/11, que criou o crime intitulado “Das fraudes em certames de interesse público” e inseriu uma nova modalidade de pena restritiva de direitos, qual seja: “proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exames públicos”.…

Lei 12.550/11 Crime de fraude em concursos públicos Novo diploma legal prevê punição de multa a reclusão a agentes e abrange de vestibular a exame da Ordem, além de certames diversos Texto: Marcelo Rodrigues da Silva O presente artigo trata da Lei 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que criou o crime intitulado Ddas Fraudes em Ccertames de Iinteresse Público e inseriu uma nova modalidade de pena restritiva de direitos: "proibição de inscrever-se em concurso,…

A importância de um concurso público São muitas a notícias que circulam na imprensa sobre fraudes em concurso público. E de fato, infelizmente, não são raros os desvios e as manipulações de resultados. São vários os fatores que compõem esse cenário, desde a índole de alguns gestores públicos e de algumas empresas que atuam nesse mercado até a cultura que hoje ainda predomina em muitos órgãos públicos quanto à aplicação do instrumento de seleção de candidatos a um cargo público. Neste…

moralidade, isonomia e segurança) dos certames de interesse público. Sujeito Ativo: O crime é comum, razão pela qual qualquer pessoa pode praticá-lo e, sendo funcionário público, a pena é aumentada de um terço (§ 3°). Sujeito Passivo: É o Estado, e, secundariamente, eventuais lesados pela ação delituosa do agente. Conduta: É punida a conduta de quem utiliza (emprega, aplica) ou divulga (efeito de tornar público, propagar), indevidamente (sem justo motivo),…

DEPARTAMENTO DE DIREITO RAFAELA WODZIK DA SILVA FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO GURUPI-TO MAIO, 2012 RAFAELA WODZIK DA SILVA FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO Projeto apresentado ao curso de Direito do Centro Universitário Unirg como requisito inicial para a elaboração e apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso. Orientador: Prof. Ivanilson da Silva Marinho…

MATERIAIS C/C DANOS MORAIS Em face do SARMENTO CONCURSOS LTDA - EPP (MS CONCURSOS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 08.377.069/0001-40, com endereço na Av. Monte Castelo , n° 269, Bairro Monte Castelo, em Campo Grande – MS, CEP 79.011-540, com base nos fatos e fundamentos jurídicos que serão expostos a seguir: I – DOS FATOS A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO – SEAD/PA, em conjunto com a POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ – PCPA, tornou pública a…

da FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público, situada na av. Olavo Bilac, 740, Centro, Sabino-SP, pelos fundamentos de fato e de direito que se passa a expor. I – DOS FATOS. Conforme se observa das folhas de pagamentos acostadas aos autos de 2009 a 2014, observa-se que a partir de 2013 o município de Sabino extrapolou o limite prudencial de 51,3% e ruma para extrapolar o limite máximo de 54%, haja vista que o último quadrimestre de 2014 atingiu 52,69 %.…

assim: CAPÍTULO V DAS FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO Fraudes em certames de interesse público Art. 311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de: I – concurso público; II – avaliação ou exame público; III – processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou IV – exame ou processo seletivo previstos em lei: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. § 1º Nas…