Anteprojeto CEDERJ_ADM

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E CONTÁBEIS PROJETO DE PESQUISA PREGÃO ELETRÔNICO: FERRAMENTA DE TRANSPARÊNCIA NAS COMPRAS PÚBLICAS NO PERÍODO DE 2006 A 2010 HÉLYO FERNANDES BRAGA SEROPÉDICA/RJ 2012 UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO – UFRRJ INSTITUTO CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E CONTÁBEIS PROJETO DE PESQUISA PREGÃO ELETRÔNICO: FERRAMENTA DE TRANSPARÊNCIA NAS COMPRAS PÚBLICAS NO PERÍODO DE 2006 A 2010 Anteprojeto de pesquisa, apresentado à disciplina de Métodos e Técnicas de Pesquisa, do curso de Administração, do Instituto de Ciências Humanas e Sociais – UFRRJ/CEDERJ. Professor: Rovigati Danilo Alyrio SEROPÉDICA/RJ 2012 SUMÁRIO 1. TEMA Pregão Eletrônico: Ferramenta de transparência nas compras públicas no período de 2006 a 2010. 1.1. Delimitação do tema A transparência obtida nas compras públicas na esfera Federal com o uso do Pregão Eletrônico no período de 2006 a 2010. 2. PROBLEMÁTICA E PROBLEMA O Pregão Eletrônico garante a transparência nas compras públicas? 3. HIPÓTESES H1: O Pregão Eletrônico é uma ferramenta eficaz na garantia da transparência nas compras públicas. H2: O Pregão Eletrônico não é garantia de transparência nas compras públicas. 4. VARIÁVEIS 4.1.…

INTRODUÇÃO A Administração Pública por realizar seus pagamentos com o dinheiro público precisa observar alguns critérios antes de fechar contratos e realizar compras seja de materiais, insumos ou serviços necessários para seu funcionamento. Esses critérios servem de controle para evitar gastos desnecessários e a própria corrupção dentro das repartições. No Brasil, no âmbito da União e regido pela Lei 8.666/93, as compras são realizadas através de processos licitatórios em diversas…

Licitações e Contratos Administrativos Disciplina: Pregão Presencial e Eletrônico Data: 25/06/13 Professor (a): Júnia Mara dos Vale Exercício individual Aluno: ROBERTA MARIA DA COSTA Tema 3: - Semelhanças e diferenças entre o Pregão Presencial e Eletrônico. Segundo o dicionário termo “pregão” significa apregoar, ou seja, realizar uma proclamação pública. O pregão que nascera inconstitucional, mas que em decorrência da Lei 10.520/2002 fora convalidada,…

922, até a criação do Decreto-Lei 200/67, da Lei 5.456/68, Lei 6.946/81 e Decreto-Lei 2.300/86, ora revogados e substituídos pela Lei 8.666/93, que “regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública e dá outras providências” (MEIRELLES, 2012). 30 A lei 8.666, de 21.06.1993 revogou o Decreto-lei nº 2.300, de 21.11.1986 e trouxe em seu texto normas de licitações e contratos administrativos que passaram a…

89, 90 e 99). SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÃO, NA MODALIDADE PREGÃO, PROMOVIDA PELA VALEC S/A, PARA AQUISIÇÃO DE TRILHOS. IRREGULARIDADES GRAVÍSSIMAS. NULIDADES. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR PARA PARALISAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS. OITIVA DE TODOS OS PARTICIPANTES DO PROCESSO. REVOGAÇÃO DO PREGÃO PELA VALEC, POSTERIORMENTE À DEMONSTRAÇÃO PELO TCU DAS NULIDADES. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO COM UMA ÚNICA POSSIBILIDADE DE FORNECEDOR, DADA A MAGNITUDE DO OBJETO. INEQUÍVOCO DIRECIONAMENTO DA…

PREÇOS LEI 10.520/2002 LEI COMPLEMENTAR 123/2006 LEI DO PREGÃO LEI GERAL DAS MPE DECRETO FEDERAL 6.204/2007 FEDERAL 3.555/2000 PREGÃO ELETRÔNICO DECRETO 5.450/2005 ) TODOS OS BENEFÍCIOS DA LC 123/2006) Instrumentos a serem elaborados localmente por Estados e Municípios Edital de Cota de 25% exclusiva para MPE (REGULAMENTA A APLICAÇÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DECRETO Estimulam e fiscalizam a aplicação do tratamento favorecido e…

ao menos um dos seguintes fatores: ineditismo da deliberação, discussão no colegiado ou reiteração de entendimento importante. Os resumos apresentados no Informativo não são repositórios oficiais de jurisprudência. NOVIDADE Desde 27/9/2012, está disponível, no portal do Tribunal, opção de consulta textual a todas as edições do Informativo de Licitações e Contratos. SUMÁRIO Plenário 1. A exigência de apresentação de amostras, em pregão presencial, é admitida apenas na fase de…

VANTAGENS DO PREGÃO ELETRÔNICO CRISTIANE M. S. LACERDA DA SILVA ¹ SUMÁRIO: Resumo. Introdução1.Conceito2.Origem 3.Pregão Eletrônico 4. Vantagens 5.Conclusão 6.Bibliografia PALAVRAS-CHAVE: administração pública, pregão eletrônico, licitação. INTRODUÇÃO O presente artigo tem o objetivo de explicar as vantagens e desvantagens do pregão eletrônico, bem como a sua eficiência para a escolha de execução dos…

EDITAL PREGÃO PRESENCIAL 0028/2015 OBJETO: Aquisição veiculos 0km, para compor a frota dos transportes do Município de Abaré-BA, conforme especificações constantes no anexo I – Termo de Referência do Edital 0028/2015. APRESENTAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DOS LICITANTES: DIA 31/03/2015 ÀS 09h00min. ABERTURA DA SESSÃO OFICIAL PARA FASE DE LANCES: DIA 31/03/2015 ÀS 09h15min (nove horas e quinze minutos). Não havendo expediente na data supracitada, a data limite para recebimento das…

PREGÃO ELETRÔNICO: uma análise de sua evolução histórico-legislativa e das inovações decorrentes do Decreto nº 5.450/2005 Autor: Marco Adriano Ramos Fonsêca Pós-graduado em Direito Processual pela UNAMA. Pregoeiro formado pela Escola Nacional de Administração Pública – ENAP. Analista Judiciário do TJMA. Professor do Curso de Direito da Faculdade do Maranhão – FACAM. Autor do livro “Pregão Eletrônico: uma análise de sua aplicabilidade e eficácia na Administração Pública Federal”,…