Fraude Em Concurso Publico

SUMÁRIO Introdução .............................................................................................3 Art. 215 Violência sexual mediante fraude......................................4 e 5 Debate....................................................................................................5 Art. 218 Corrupção de menores......................................................5 e 6 Art. 288 Associação Criminosa.....................................................7,8 e 9

entorpecentes (arts. 12 e 16 da Lei 6.368/76)? (TJSP – 2000) Direito Penal – Dissertação CRIMES DE TRÁFICO E ENTREGA A CONSUMO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS (ART. 12, “CAPUT”, DA LEI Nº 6.368/76): Objetos Jurídicos – Natureza jurídica – Concurso de pessoas – Teoria da insignificância – Princípio da alternatividade – Momento consumativo e tentativa – Regime prisional. (MPRJ – XXV – 2002) O Procurador da República responsável por processo envolvendo tráfico de…

mediante fraude, escalada ou destreza;  Abuso de confiança: que a vítima, por algum motivo, deposite uma especial confiança no agente (amizade, parentesco, relações profissionais etc.) e que o agente se aproveite de alguma facilidade decorrente dessa confiança para executar a subtração - ex.: furto praticado por empregada que trabalha muito tempo na casa; se o agente pratica o furto de uma maneira que qualquer outra pessoa poderia tê-lo cometido, não haverá a qualificadora.  Mediante…

configurar sujeito ativo.  Subtração de coisa própria na legitima posse de 3°, que crime configura? Exercício arbitrário das próprias razões, Art. 345 ou 346 do C.P.  Que crime pratica o funcionário público que esta sob o poder da administração? Quando se fala em funcionário publico, temos que diferenciar a subtração facilitada pela função e a não facilitada pela função,pois se for a 1° opção será peculato furto, porém se for uma subtração não facilitada pela atividade…

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. Objeto jurídico: dignidade e liberdade sexual. Sujeito ativo: qualquer pessoa. Sujeito passivo: qualquer pessoa. Antes da alteração da lei, o concurso de crimes como sexo oral, conjunção carnal ou outro ato libidinoso poderia configurar concurso de crime material por causa do artigo 69 do Código Penal. Hoje, com a alteração, uns entendem que podem somar as penas, aplicar duas vezes o artigo 213, como, por exemplo, primeiro ele…

: sexo anal) gerava concurso material de crimes (estupro + atentado violento ao pudor). Hoje, de acordo com Rogério Sanches, Rogério Greco e Nucci, o crime passou a ter conteúdo variado (conduta múltipla ou tipo alternativo). Perceba que essa mudança foi benéfica aos acusados, não admitindo o concurso de crimes. Logo, deverá retroagir a fatos pretéritos (basta fazer um parâmetro com o roubo de vários objetos tendo apenas uma vítima). Em sentido contrário, admitindo o concurso de crimes:…

(dezoito) anos e maior que 14 (catorze). § 2º: o agente, durante a prática do ato sexual, com violência provoca a morte da vítima. O estupro seguido de lesão corporal grave ou morte é classificado como crime preterdoloso pela maioria da doutrina Concurso material de crimes. Causas de aumento de pena Art. 234-A. Nos crimes previstos neste Título a pena é aumentada: III - de metade, se do crime resultar gravidez; e IV - de um sexto até a metade, se o agente transmite à vitima…

garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado. Fraude na entrega de coisa IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém. Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as consequências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro. Fraude no pagamento por meio de cheque VI -…

relevância quanto à discussão antes existente acerca da ocorrência de concurso material ou crimes continuados quando praticados contra a mesma vítima em idêntico contexto fático. Veja-se que, antes da reforma, se ocorresse conjunção carnal e atos libidinosos substanciais contra a mesma mulher, tínhamos estupro e atentado violento ao pudor. Discutia-se, apenas, se deveria incidir a continuidade delitiva ou se se tratava de concurso material de crimes. Agora, tendo o legislador…

163 do CP) - Consumação: consuma-se com a efetiva danificação ou disposição, independente da concretização do fim do agente. Trata-se de crime formal Art.203: Frustração de direito assegurado por lei trabalhista. - Conceito; “Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho. Pena – detenção de um ano a dois anos, e multa, além de pena correspondente à violência” (pena determinada pela Lei n. 9.777/98) - Sujeitos do delito; Sujeito ativo: É o…