Aspectos gerais da licitação

922, até a criação do Decreto-Lei 200/67, da Lei 5.456/68, Lei 6.946/81 e Decreto-Lei 2.300/86, ora revogados e substituídos pela Lei 8.666/93, que “regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública e dá outras providências” (MEIRELLES, 2012). 30 A lei 8.666, de 21.06.1993 revogou o Decreto-lei nº 2.300, de 21.11.1986 e trouxe em seu texto normas de licitações e contratos administrativos que passaram a regulamentar os vários tipos, modalidades e termos aplicados a licitação, além de determinar as regras de cada fase da licitação. Também, definiu o regime dos contratos administrativos. Ainda foram criadas as Leis 10.520/02, que institui a nova modalidade pregão; a Lei Complementar 123/06 (Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte), que nos artigos 42 a 49 contém normas sobre licitações que favorecem as microempresas e as empresas de pequeno porte; a Lei 11.488/07 que no artigo 34 determina aplicação da Lei 123 às sociedades cooperativas, e a Lei 12.462/11 que institui o Regime Diferenciado de Contratações Pública (DI PIETRO, 2012). A competência para legislar sobre licitação assiste a ordem de pessoas jurídicas de capacidade política, sendo que a Constituição de 1988 prevê em seu artigo 22, inciso XXVII, a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXVII - normas gerais de licitação e…

1. JUSTIFICATIVA: 1-1 2. OBJETIVOS 2-2 1.2 Objetivos Gerais: 2-2 2.2 Objetivos Específicos: 2-2 3. PROBLEMAS: 3-3 4. HIPÓTESES 4-3 5. METODOLOGIA 5-4 6. REVISÃO BIBLIOGRÁFICA 6-5 6.1 Conceito de Licitação: 6-5 6.2 Princípios da Licitação: 6-5 7. MODALIDADES DE LICITAÇÃO 7-7 7.1 Tabelas Explicativas das Modalidades de Licitação 7-7 8. DISPENSA DE LICITAÇÃO 8-9 9. LICITAÇÃO E CORRUPÇÃO 9-10 10. REFERÊNCIAS 10-12 JUSTIFICATIVA: Licitação tem sido um tema muito…

administrar determinados órgãos, seja na esfera municipal, estadual ou federal, sendo os responsáveis pelo planejamento e a administração dos recursos públicos. Cabe, a cada administrador, cumprir a Constituição Federal e as demais Leis vigentes em nosso ordenamento jurídico, as quais determinam como o administrador deve realizar seus atos principalmente quando, são necessárias contratações de bens e serviços, em que a lei determina modalidades específicas de licitações que o…

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E CONTÁBEIS PROJETO DE PESQUISA PREGÃO ELETRÔNICO: FERRAMENTA DE TRANSPARÊNCIA NAS COMPRAS PÚBLICAS NO PERÍODO DE 2006 A 2010 HÉLYO FERNANDES BRAGA SEROPÉDICA/RJ 2012 UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO – UFRRJ INSTITUTO CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E CONTÁBEIS PROJETO DE PESQUISA PREGÃO ELETRÔNICO:…

Um dos desafios para o gestor é gerir recursos e ao mesmo tempo prestar serviços de qualidade com transparência, lisura e mostrando resultados. O leilão reverso (pregão eletrônico) de modo geral é ferramenta de compras que surgiu nos últimos anos oferecendo a possibilidade de redução de preços e maior eficácia operacional no processo de compras. O leilão reverso nada mais é do que negociações eletrônicas onde os fornecedores, sob a supervisão do comprador, disputam pela oferta da melhor…

O Pregão Eletrônico é uma nova modalidade de licitação que foi criada, seguindo as mais recentes inovações tecnológicas, aperfeiçoou o sistema de licitações para a Administração Pública permitindo o uso da informática e seus infinitos recursos dando agilidade aos processos licitatórios e minimizando os custos. Para Marco Adriano Ramos Fonsêca, com o Pregão Eletrônico houve um impacto nas contratações governamentais, trazendo grandes vantagens aos entes públicos em virtude da…

norteiam a licitação c ( X ) Para que haja transparência , não haja fraudes e nem corrupção nas compras de materiais e aquisições de serviços por órgãos do governo, a escolha do vencedor de uma licitação, o primeiro critério a ser adotado é a do menor preço. d ( ) A vinculação ao edital é um dos princípios que norteiam a licitação ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO SÓCIO-ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS ANDERSON DE OLIVEIRA LICITAÇÕES: FRAUDES COMUNS NAS AQUISIÇÕES DE BENS, ENQUADRAMENTO LEGAL E PROCEDIMENTOS PREVENTIVOS FLORIANÓPOLIS 2009 ANDERSON DE OLIVEIRA LICITAÇÕES: FRAUDES COMUNS NAS AQUISIÇÕES DE BENS, ENQUADRAMENTO LEGAL E PROCEDIMENTOS PREVENTIVOS Monografia apresentada ao curso de Ciências Contábeis da Universidade Federal de Santa Catarina como requisito…

REGISTRO DE PREÇOS LEI 10.520/2002 LEI COMPLEMENTAR 123/2006 LEI DO PREGÃO LEI GERAL DAS MPE DECRETO FEDERAL 6.204/2007 FEDERAL 3.555/2000 PREGÃO ELETRÔNICO DECRETO 5.450/2005 ) TODOS OS BENEFÍCIOS DA LC 123/2006) Instrumentos a serem elaborados localmente por Estados e Municípios Edital de Cota de 25% exclusiva para MPE (REGULAMENTA A APLICAÇÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DECRETO Estimulam e fiscalizam a aplicação do tratamento favorecido…

89, 90 e 99). SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÃO, NA MODALIDADE PREGÃO, PROMOVIDA PELA VALEC S/A, PARA AQUISIÇÃO DE TRILHOS. IRREGULARIDADES GRAVÍSSIMAS. NULIDADES. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR PARA PARALISAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS. OITIVA DE TODOS OS PARTICIPANTES DO PROCESSO. REVOGAÇÃO DO PREGÃO PELA VALEC, POSTERIORMENTE À DEMONSTRAÇÃO PELO TCU DAS NULIDADES. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO COM UMA ÚNICA POSSIBILIDADE DE FORNECEDOR, DADA A MAGNITUDE DO OBJETO. INEQUÍVOCO DIRECIONAMENTO DA…