Fraude Em Concurso Publico

PROCEDIMENTO COMUMENTE ESQUECIDO PELOS OPERADORES DO DIREITO Homero Francisco Tavares Junior Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos. Pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil pela Fundação Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais. Auxiliar Judiciário do TJMG. 1. Introdução. 2. Execução concursal. 3. Pressupostos e classificação da execução concursal. 4. Legitimação para o requerimento de insolvência. 4.1. Insolvência requerida pelo credor.…

no 2° ela é praticada contra pessoa. - furto qualificado (fraude) / estelionato: no 1° a fraude é empregada para iludir a atenção ou vigilância do ofendido, que nem percebeu que a coisa lhe está sendo subtraída; enquanto que no 2°, a fraude antecede o apossamento da coisa e é a causa de sua entrega ao agente pela vítima. - furto / estelionato: no 1° o agente subtrai a coisa da vítima, enquanto que no 2° ela entrega a coisa mediante fraude. - furto / apropriação indébita: no 1° o…

Formas qualificadas. Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. **Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. Nomenclatura: Violação Sexual Mediante Fraude; Sujeito ativo: homem – possibilidade de co-autoria ou participação de mulher - para a conjunção…

determinação judicial ou convenção: Subtrair para se auto-ressarcir de dívida vencida e não paga – artigo 345 Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite - Funcionário Público – Peculato CONSUMAÇÃO DO FURTO a) a teoria da "contrectatio", para a qual a consumação se dá pelo simples contato entre o agente e a coisa alheia; b) a teoria da "apprehensio" ou "amotio" (é adotada no Brasil, sendo…

responsabilidade criminal envolvendo fraude de servidores públicos em concurso público na UFJf. A Justiça Federal expediu 23 mandados de busca e apreensão, cumpridos por 106 policiais federais nas cidades de Governador Valadares, Juiz de Fora, Belo Horizonte e Brasília/DF; além de dois mandados de afastamento da função pública e proibição de acesso a determinados lugares. As investigações tiveram início em maio deste ano e identificaram fraudes praticadas por servidores públicos…

subtrai coisa sua na legítima posse de terceiro? R: “A” pratica exercício arbitrário das próprias razões (arts. 345 e 346). Funcionário público que subtrai coisa pública ou particular em poder da Administração Pública pratica que crime? R: Depende. Pode ser peculato-furto ou simplesmente furto. Se a subtração for facilitada pela qualidade de funcionário público será peculato-furto; mas se a subtração não foi facilitada pela qualidade de funcionário será furto comum. Isso porque a…

requisito da subtração; quem a encontra e não a devolve não está subtraindo - responderá por apropriação de coisa achada, tipificada no art. 169, par. ún., inc. II, do Código Penal. A coisa só é considerada perdida quando está em local público ou aberto ao público. Coisa perdida, por exemplo, dentro de casa, dentro do carro, se achada e não restituída ao proprietário, caracterizará crime de furto. Coisa de uso comum: (água dos mares, ar atmosférico etc.) não pode ser objeto de…

do caput (o agente quis o resultado) e dolo eventual resultando a morte ou lesão grave (o agente assumiu o resultado), constituindo-se um concurso material de crimes. Para Rogério Greco, em havendo concurso de crimes, a soma das penas poderá resultar menor que as das figuras qualificadas. Devendo, nesta situação ser aplicada as qualificadoras e não o concurso de crimes, em observância ao Princípio da Razoabilidade. Em suma (conforme Noronha): se o sujeito praticou o estupro, e este…

escolhido por concurso público. Por serem escolhidos por voto, os políticos eleitos tendem a seguir a vontade popular, com isso em muitos casos essa vontade subjuga e exclui direitos das minorias. O Congresso tem poder e pode ir contra os clamores populares para garantir um direito ou corrigir uma falha que prejudica determinado segmento, pois tanto os deputados quanto os senadores devem ter como foco o direito e a lei, e não a reeleição. A diferença entre os três tipos de fraude: ao…

lícita. - Consumação: no instante em que a vítima, coagida, realiza ou deixa de realizar a atividade que o agente determinou. - Tentativa: é possível quando o sujeito emprega violência ou grave ameaça, mas não obtém o que pretendia da vítima. - Concurso: o próprio texto legal ressalva que, se da violência empregada resultar lesão corporal, ainda que leve, o agente responderá pelo crime-fim (art. 197 do CP) e pelas lesões. As penas, de acordo com o texto legal, serão somadas. - Ação…