acordao aleatorio

Resistência do Poder Legislativo ao casamento homoafetivo

Antes de entrar na discursão e na constatação do que leva o poder legislativo a resistir ao casamento homoafetivo, é importante delimitar e explicar o que é e para que serve o poder legislativo - no Brasil - e nada mais indicado para isso do que "usar" Constituição Federal.
A organização do Poder Legislativo é tratada no Capítulo I - do Título IV - da Constituição Federal.
Os representantes do poder legislativo são eleitos pelo povo, e suas funções, poderes e limitações estão previstos nos artigos 48 ao 55 da Constituição Federal.
O fato é que os poderes legislativos e executivo são muito mais influenciáveis pela pressão popular do que o poder judiciário, a explicação é obvia, enquanto, os dois primeiros são eleitos pelo povo o último é escolhido por concurso público.
Por serem escolhidos por voto, os políticos eleitos tendem a seguir a vontade popular, com isso em muitos casos essa vontade subjuga e exclui direitos das minorias.
O Congresso tem poder e pode ir contra os clamores populares para garantir um direito ou corrigir uma falha que prejudica determinado segmento, pois tanto os deputados quanto os senadores devem ter como foco o direito e a lei, e não a reeleição.
A diferença entre os três tipos de fraude: ao credor, a lei e a execução:

A fraude ao credor ocorre no momento em que um devedor tenta diminuir seu patrimônio - ou até mesmo tentando ficar insolúvel - com o objetivo de prejudicar o credor. Por tal motivo, a fraude ao credor é tido como um vício social.
Tal fraude é composta por dois elementos, o objetivo e o subjetivo, o primeiro é o próprio ato de diminuição - insolvência - patrimonial, já o segundo é a má fé.
O negócio jurídico praticado com o intuito de fraudar o credor é anulável, a anulação só não ocorre quando o devedor vende determinado bem para terceiro de boa-fé, pois nos outros casos o negócio jurídico pode ser anulado através das ações revocatórias ou