Fraude Em Concurso Publico

Material didático 2.6. Do Estelionato e outras fraudes (171-179). 2.6.1-Estelionato: Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento: Pena-reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. § 1º. Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º.

independentemente da obtenção da vantagem devida.” 10) Elemento do crime: somente o dolo. 11) Forma simples: caput (pena – reclusão, de 4 a 10 anos, e multa). 12) Causa especial de aumento de pena: de acordo com o § 1º, havendo emprego de arma ou concurso de duas ou mais pessoas a pena será aumentada de um terço até a metade. 13) Qualificado pelo resultado: o crime se torna qualificado pelo resultado, conforme disposto nos §2º e §3º, se resultar lesão corporal grave, em virtude da…

601-14 NOVO Curso de Português na Saúde | 2015 – Equipe Professor Rômulo Passos Olá, futura (o) concursada (o)! Começamos o nosso Curso Completo de Português na Saúde por uma série de provas comentadas na íntegra das mais importantes bancas de concursos públicos em nossa área (FUNCAB, IBFC, IADES, AOCP etc). Em seguida, trabalharemos cada tema isoladamente. Por que começar por provas comentadas? APRENDIZADO EFETIVO Diagnóstico das suas principais dificuldades Condicionamento e ritmo…

em sua auditoria, detecta e relata a fraude praticada por Mário. Com base nos estudos realizados sobre os Crimes contra a Administração Pública, responda de forma objetiva e fundamentada, qual a correta tipificação das condutas de Carlos, Túlio e Mário. (FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito MODIFICADA) Mário praticou o delito de inserção de dados falsos em sistemas de informações (art. 313-A, CP); Carlos praticou concurso material de crimes: de…

PROVA PRINCÍPIOS E FUNÇÕES CONSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO 1) Ao Ministério Público é assegurada: a) autonomia funcional e administrativa; b) autonomia funcional, administrativa e financeira ilimitada; c) autonomia funcional e financeira ilimitada; d) autonomia administrativa e financeira ilimitada; e) nenhuma das respostas anteriores. 2) O Ministério Público é instituição permanente: a) essencial à função administrativa do Estado; b) essencial à função jurisdicional do

termos da Lei nº 8666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores. O presente estudo discorreu sobre a ética e a publicidade no processo licitatório. Viu-se que a obtenção de maiores informações e transparência nos procedimentos licitatórios públicos constituem-se na efetivação do acesso e controle popular, bem como em exercício da cidadania. Concluiu-se que o princípio da publicidade deve permear todos os atos de Administração, condicionando a eficácia e validade de todos os…

Da competência da Justiça Comum e contratação sem previa aprovação em concurso público: 1. O Supremo Tribunal Federal em sede de liminar (e com efeito vinculante) da ADI n º 3395/DF, imprimindo interpretação conforme artigo 114, inciso I da Constituição Federal, entendeu pertencer á Justiça Comum a competência para julgar as causas em que litigam o Poder Público e seus servidores quando o vínculo estabelecido é de natureza administrativa. 2. No que tange a validade da contratação, a…

um a seis meses, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem: Usurpação de águas I - desvia ou represa, em proveito próprio ou de outrem, águas alheias; Esbulho possessório II - invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório. § 2º - Se o agente usa de violência, incorre também na pena a esta cominada. § 3º - Se a propriedade é particular, e não há emprego de violência,…

esse tema, duas observações e duas críticas: A agência reguladora é uma autarquia de regime especial. O que diz a sua intuição? Ela tem que licitar? Se ela é uma autarquia, como deveria ser preenchido seu quatro de pessoal? Concurso público com regime estatutário? O concurso e a licitação são muito pertinentes ao tema. Mas o que aconteceu com a agência reguladora nesses dois aspectos? Tudo o mais que estudamos para autarquia serve para agência. Mas nesses dois pontos, a agência tem…

TÉCNICO EM SERVIÇOS PÚBLICOS – PÓLO DE ARARAS/SP PROJETO INTEGRADO RENATA SCHUKS GRAF RELATÓRIO 2 – 30/03/2014 Um dos problemas recorrentes que vivencio enquanto servidora pública é a fraude no controle do horário de trabalho. O caso é crônico, e atinge principalmente médicos e dentistas dos postos de saúde. Mas não se restringe apenas a eles. É sintomático. Os demais também querem uma fatia do bolo. E este bolo é pago pelo contribuinte. Quero focar na ausência de um profissional,…