Direito público
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Dedico esta monografia a meus familiares, aos colegas de curso, aos professores e a todos aqueles que direta ou indiretamente contribuíram para esta conquista.RESUMO
As contratações com a administração pública, salvo as exceções legais, somente podem ser realizadas mediante o procedimento licitatório, nos termos da Lei nº 8666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores. O presente estudo discorreu sobre a ética e a publicidade no processo licitatório. Viu-se que a obtenção de maiores informações e transparência nos procedimentos licitatórios públicos constituem-se na efetivação do acesso e controle popular, bem como em exercício da cidadania. Concluiu-se que o princípio da publicidade deve permear todos os atos de Administração, condicionando a eficácia e validade de todos os atos administrativos, a garantia da igualdade de oportunidades entre os participantes nas licitações e a possibilidade de a sociedade saber com quem e como a Administração contrata.
Palavras-chave: Licitação; Transparência; Publicidade; Ética
ABSTRACT
The contracts with the government, unless legal exceptions, can only be realized through the bidding process, pursuant to Law No. 8666 of June 21, 1993 and its subsequent amendments. This study discussed the ethics and advertising in the bidding process. We have seen that to obtain more information and transparency in bidding procedures are public on the effectiveness of access control and popular as well as citizenship. It was concluded that the principle of publicity should permeate all actions of Directors, conditioned on the effectiveness and validity of all administrative acts, ensuring equal opportunities for the participants in the bidding and the ability of society to know who and how the Administration hires.
Key words: Bidding; Transparency; Advertising; Ethics
SUMÁRIO