indenização por danos materiais
ABEL GABRIEL GONÇALVES JUNIOR brasileiro, solteiro, estudante, inscrito na CI n° 030498962006-7 SSP/MA e CPF n° 035.276.233-02, residente e domiciliado à Rua E 9, n° 13, Jardim Tropical, em Imperatriz – MA, CEP 65900-000, devidamente representado por seus advogados (documentos em anexo), com escritório profissional a Rua Godofredo Viana, n° 520, edifício Raimundo Bandeira Barros, 2° piso, Sala 05, Centro, nesta cidade, donde recebem todas as comunicações de estilo, vem, respeitosamente, a presença de vossa excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
Em face do SARMENTO CONCURSOS LTDA - EPP (MS CONCURSOS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 08.377.069/0001-40, com endereço na Av. Monte Castelo , n° 269, Bairro Monte Castelo, em Campo Grande – MS, CEP 79.011-540, com base nos fatos e fundamentos jurídicos que serão expostos a seguir:
I – DOS FATOS A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO – SEAD/PA, em conjunto com a POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ – PCPA, tornou pública a realização de Concurso Público para provimento de vagas em cargos de nível superior da Carreira Policial de Delegado de Polícia Civil – DPC, Carreiras Policiais de Investigador de Polícia Civil – IPC e de Escrivão de Polícia Civil – EPC. Com certames distintos, fora confeccionados dois editais conforme o cargo desejado, quais sejam:
a) EDITAL - CONCURSO PÚBLICO C-160 PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DA CARREIRA POLICIAL DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL – DPC. (em anexo)
b) EDITAL - CONCURSO PÚBLICO C-161 PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DAS CARREIRAS POLICIAIS DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL – IPC E DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL – EPC. (em anexo) Desse modo, fora escolhida a instituição organizadora MS CONCURSOS, ora Requerida, para a realização da primeira etapa do