Redacao Final Aprovada Camara CPC

de que a desconsideração atinja bens do mesmo grupo econômico (art. 77); 3) fica instituído o dever das partes e seus procuradores de manterem seus endereços atualizados (art. 80); 4) a multa por litigância de má-fé é elevada de 1% para percentuais entre 2 e 10% (art. 84); 5) os honorários advocatícios sofrem substancial alteração. O primeiro ponto de destaque é a instituição de honorários recursais. O segundo ponto relevante refere-se aos honorários advocatícios das causas em que for parte a Fazenda Pública. Eles passam a ser regulamentados em percentuais e em faixas. O terceiro ponto destacável diz respeito à vedação da compensação de honorários advocatícios na hipótese de sucumbência recíproca; 6) a responsabilidade pelo pagamento da perícia passa a ser das duas partes, quando a prova for requerida por ambas (art. 97). Atualmente, em tal hipótese, só o autor responde pela despesa (art. 33 do CPC/73); processo de execução quando este comprometer a rápida solução do litígio, dificultar o cumprimento de sentença, a sua impugnação ou o oferecimento de embargos à execução (art. 112, §§ 1.º e 2.º); 8) instituiu-se o impedimento para o magistrado atuar no feito quando a procuração for conferida a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que seja seu cônjuge ou companheiro ou parente até o terceiro grau, mesmo que não intervenha diretamente no processo e que o nome de seu parente não conste da procuração (art. 124, § 3.º). Cria-se mais uma…

virtude da omissão praticada. 6 - Ao oferecer um serviço por meio do qual se possibilita que os usuários externem livremente sua opinião, deve o provedor de conteúdo ter o cuidado de propiciar meios para que se possa identificar cada um desses usuários, coibindo o anonimato e atribuindo a cada manifestação uma autoria cena e determinada. Sob a ótica da diligência média que se espera do provedor, deve este adotar as providências que, confonne as circunstâncias especificas de cada caso,…

br/pages/coreonline/coreonlineDocuments.js... III - se come rciante ambulante, a se de de seus negócios ou, na impossibilidade de de te rmina çã o dela, o loca l de sua residência habitua l, ou qualque r dos lugares em que exe rça a sua a tividade, qua ndo não tenha residê ncia certa ou conhecida ; ou IV - se pessoa natural nã o compre endida no inciso III, o loca l de sua residência ha bitual ou, se ndo e sta incerta ou desconhe cida , o centro habitua l de sua atividade . § 1º…

precisando gerar filhos como força de trabalho. Como era fundamental a capacidade procriativa, claro que as famílias necessitavam ser constituídas por um par heterossexual e fértil. O interesse estatal na manutenção do casamento levou, em um primeiro momento, à consagração de sua indissolubilidade e à obrigatória identificação da família pelo nome do varão. Ao casar, a mulher tornava-se relativamente incapaz, não podia trabalhar e nem administrar seus bens. O regime da comunhão…

precisando gerar filhos como força de trabalho. Como era fundamental a capacidade procriativa, claro que as famílias necessitavam ser constituídas por um par heterossexual e fértil. O interesse estatal na manutenção do casamento levou, em um primeiro momento, à consagração de sua indissolubilidade e à obrigatória identificação da família pelo nome do varão. Ao casar, a mulher tornava-se relativamente incapaz, não podia trabalhar e nem administrar seus bens. O regime da comunhão…

761 II— CONTROLE ADMINISTRATIVO .. 762 1. Conceito .. 762 2. Objetivo .. 762 3. Fundamento ..762 4. Instrumentos .. 763 4.1. Direito de petição .. 763 4.2. Pedido de reconsideração 764 4.3. Reclamação administrativa .. 765 4.4. Recurso administrativo ou hierárquico .. 766 5. Prescrição administrativa .. 770 6. O silêncio da Administração Pública .. 774 7. Coisa julgada administrativa .. 775 III — CONTROLE LEGISLATIVO .. 776 1. Conceito .. 776 2. Objetivo .. 776 3. Meios…

conceito de poder constituinte só apareceu depois, com a Declaração americâna de Independência e, mais claramente, com a Revolução Francesa. No século XVIII, o príncipe absoluto não tinha sido desig- nado como sujeito do poder constituinte, porque eram ainda demasiadamente fortes e vivas as idéias cristãs da titularidade divina desse poder. Quando, em 17 de junho de 1789, os Estados gerais convocados pelo rei se constituíram em Assem- bléia Nacional Constituinte, "um povo tomava em…