delação premiada

DEPARTAMENTO DE DIREITO RAFAELA WODZIK DA SILVA FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO GURUPI-TO MAIO, 2012 RAFAELA WODZIK DA SILVA FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO Projeto apresentado ao curso de Direito do Centro Universitário Unirg como requisito inicial para a elaboração e apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso. Orientador: Prof. Ivanilson da Silva Marinho GURUPI-TO MAIO, 2012 FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO AUTORA: RAFAELA WODZIK DA SILVA ORIENTADOR: PROF. IVANILSON DA SILVA MARINHO Projeto do Trabalho de Conclusão de Curso aprovado em 03 de maio de 2012 para protocolo. BANCA QUALIFICADORA ­­­­­­­­_________________________________________ Professor (a) __________________________________________ Professor (a) __________________________________________ Professor (a) GURUPI – TO MAIO, 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO – TEMA E PROBLEMATIZAÇÃO....................................................04 2 JUSTIFICATIVA................................................................................................................05 3 OBJETIVOS........................................................................................................................06 3.1 GERAL.................................................................................................................

demais formas de avaliação seletiva para ingresso no ensino superior, como, por exemplo, a prova do ENEM); IV – exame ou processo seletivo previstos em lei (compreendendo, por exemplo, o exame da OAB, previsto na Lei 8.906/94). Antes da novel Lei, a “cola eletrônica” (utilização de aparelho transmissor e receptor em prova), uma das formas mais corriqueiras de fraudar os certames de interesse público, foi julgada atípica pelos Tribunais Superiores. O Supremo Tribunal…

INTRODUÇÃO Foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 16 de dezembro de 2011 a Lei 12,550/11, que altera o Código Penal e torna crime a fraude em concurso público, penalizando o infrator com até oito anos de reclusão e multa. Até então, não havia no ordenamento jurídico brasileiro uma lei que dispusesse da matéria, ficando difícil para a Justiça enquadrar tais infratores em alguma pena pelo ato praticado. A Lei 12.550/11 acrescentou o artigo 311-A, que considera criminosa a…

A Justiça de São Paulo negou indenização a um consumidor que alegou ter ingerido Coca-Cola supostamente contaminada por pedaços de rato. Em decisão disponibilizada nesta quarta-feira, a juíza Laura de Mattos Almeida, da 29ª Vara Cível, considerou que há “fortes indícios de fraude” nas garrafas apresentadas por Wilson Batista de Resende e que as alterações físicas ou neurológicas do consumidor não estariam relacionadas ao evento. Mesmo ocorrido em 2000, o caso ganhou repercussão em…

Exemplo: modificar um RG (data de nascimento) para que a pessoa possa participar de determinadas festas. *FALSIDADE IDEOLÓGICA: parte-se da fabricação de um documento e, no momento da constituição do documento, omite-se uma informação ou insere-se uma falsa informação - tudo com intuito doloso. Exemplo: colocar AB na carteira de habilitação de uma pessoa que "tirou" carta apenas para moto, ou seja, apenas A e não AB. 3. Diferença entre a falsidade documental e a ideológica. Art.…

Lei 12.550/11 Crime de fraude em concursos públicos Novo diploma legal prevê punição de multa a reclusão a agentes e abrange de vestibular a exame da Ordem, além de certames diversos Texto: Marcelo Rodrigues da Silva O presente artigo trata da Lei 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que criou o crime intitulado Ddas Fraudes em Ccertames de Iinteresse Público e inseriu uma nova modalidade de pena restritiva de direitos: "proibição de inscrever-se em concurso,…

CURSO: Direito SEMESTRE: 4º Semestre, Matutino DISCIPLINA: Direito Penal III DOCENTE: Sérgio Farias DISCENTE: Walkiro Vieira Rocha Duarte A COLA ELETRÔNICA É CRIME NA LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF No dia 15 de dezembro de 2011 foi publicada a Lei 12.550, trazendo a previsão de um novo crime no Código Penal, que está Exposto no Título X da Parte Especial, no Capítulo V, artigo 311-A . Das fraudes em certames de interesse público. O Supremo Tribunal…

Cola Eletronica Podemos dizer que,a cola eletrônica praticada antes do advento da Lei 12.550/11, é considerada pelo STJ como conduta atípica, pois não configuraria crime de estelionato, previsto no art.171 do Código Penal. Ressalte-se que referida lei criou o tipo penal hoje previsto no art. 311-A do Código Penal:utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de: I – concurso público;…

emocional, então encantar seu publico alvo com seus valores ajuda a fidelizar a marca. Todo um trato de Um exemplo de marca que vem se mantendo no mercado há anos, é a Coca-cola. ABRA A FELICIDADE Ativa no mercado desde 1886, a Cola-cola vem se mantendo firme frente ao mercado, como uma das maiores marcas de refrigerante do mundo. Desde a mudança do designer das garrafas, a mudança dos slogan publicitários, desde o primeiro em 1941 “Beba Coca-cola” para o atual “ Abra a…

lacrimogêneo para conter manifestantes mais exaltados. Rato na Coca-Cola G1 - Justiça de SP nega indenização por suposto rato em refrigerante Consumidor diz ter encontrado fragmentos do roedor em Coca-Cola. Para juíza, ação continha ‘fortes indícios de fraude' na embalagem. R7 - E a justiça de São Paulo julgou improcedente a ação movida contra a Coca-Cola por um consumidor que diz ter tomado o refrigerante com pedaços de rato, e que por isso teria tido sequelas graves.…