Fraude De Execução

mais importante é sua personalidade jurídica. Neste sentido, a sociedade transforma-se em novo ser, estranho à individualidade das pessoas que participam de sua constituição, dominando um patrimônio próprio, possuidor de órgãos de deliberação e execução que ditam e fazem cumprir a sua vontade. Seu patrimônio, no terreno obrigacional, assegura sua responsabilidade direta em relação a terceiros. Os bens sociais, como objetos de sua propriedade, constituem a garantia dos credores, como…

especificamente impugnadas, existindo ainda todos aqueles requisitos), não tendo aptidão para suspender os efeitos da decisão recorrida e desta forma, a sentença pode ser executada ainda na pendência de análise do recurso interposto – “execução provisória” ou “execução fundada em decisão provisória”. Assim, o fim da cautelar é justamente de suspender os efeitos decisão recorrida, impedindo que dano grave seja ocasionado ao recorrente na pendência do processamento do recurso, que poderá…

locais nos quais se pode identificar a execução do controle interno. Foi desenvolvida uma pesquisa bibliográfica a respeito dos conceitos de auditoria interna e controle interno, para uma melhor compreensão do assunto. Dessa forma, fez-se no desenvolvimento dessa pesquisa, uma demonstração da importância do sistema de controle interno dentro da organização estudada, abordando tal sistema como uma ferramenta fundamental para se evitar erros e fraudes, além de beneficiar no controle…

Todavia, nos processos de execução ou cumprimento de sentença, é frequente que se verifique a insuficiência dos bens da pessoa jurídica, a qual decorra de abuso da personalidade jurídica. Independente da fase que se inicia a desconsideração, as garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, podem ser usadas no seu deferimento. Cabe ressaltar que é do interesse dos credores que requeiram a desconsideração, para que dessa forma, a execução atinja…

ativo quanto ao sujeito passivo; doloso; comissivo; habitual; de forma livre; de mão própria; de mera conduta; monossubjetivo; plurissubsistente; transeunte (como regra)”. ALICIAMENTO PARA O FIM DE EMIGRAÇÃO Art. 206 - Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro. Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos e multa. Sujeito ativo: qualquer pessoa (nacional ou estrangeiro). Sujeito passivo: é o Estado, a quem interessa a permanência do…

COMINADA E AÇÃO PENAL 20 5 FRAUDE NO COMÉRCIO – ART. 175 DO CP 21 5.1 NOÇÕES GERAIS E MODALIDADES DOS INCISOS “I” E “II” 21 5.2 DISPOSIÇÕES DOS PARÁGRAFOS 22 6 OUTRAS FRAUDES – ART. 176 DO CP 23 7 FRAUDES E ABUSOS NA FUNDAÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE POR AÇÕES – ART. 177 DO CP 24 8 EMISSÃO IRREGULAR DE CONHECIMENTO DE DEPÓSITO OU “WARRANT” – ART. 178 DO CP 25 8.1 NOÇÕES GERAIS 25 8.2 SUJEITOS ATIVO E PASSIVO 25 8.3 TIPOS OBJETIVO E SUBJETIVO 26 9 FRAUDE À EXECUÇÃO – ART.…

CESMAC CENTRO UNIVERSITÁRIO CURSO DE GESTÃO FINANCEIRA, CONTROLADORIA E AUDITORIA-TURMA 22ª. LEONILDA MARIA DOS SANTOS COMPARABILIDADE DE AUDITORIA DE FRAUDES NAS ENTIDADES PUBLICAS E PRIVADA: ESTABELECENDO A DIFERENÇA MACEIÓ-AL 2014 LEONILDA MARIA DOS SANTOS COMPARABILIDADE DE AUDITORIA DE FRAUDES NAS ENTIDADES PUBLICA E PRIVADA: ESTABELECENDO A DIFERENÇA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Comissão Examinadora do Curso de curso de gestão financeira,…

TAREFA 2: Questionário (20 pontos) 1- Em sua opinião, com base no Artigo 75 c/c 76 da Lei 4320/64, examinar os documentos de execução de gestão em um órgão da Administração Direta é de responsabilidade e competência da Auditoria Interna? Comente: O artigo 75 e 76 da lei 4320/64 diz que o controle da execução orçamentária compreenderá: a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; a…

VEÍCULO OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL Pretensão da embargante de que seja determinado o desbloqueio do veículo que adquiriu de terceiro em data anterior à ação de execução movida contra o primeiro possuidor do veículo. ADMISSIBILIDADE: Logrou a embargante provar que efetuou a compra do veículo objeto de constrição antes da distribuição da execução movida por GMC Factoring e Recebimentos Ltda. contra Agenor Orlando Souza Reis. Também restou comprovado que no momento da aquisição do…

do empresário ou da sociedade empresarial. A constituição e principalmente o exercício da empresa não são tarefas fáceis. Sobre o empresário recaem uma série de encargos e obrigações, das quais não pode ele eximir-se. O empresário está sujeito a execução dos bens sociais para assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos. Dessa forma quando da procedência do pedido de falência a lei dispõe sobre a responsabilidade dos sócios, a depender do tipo societário. Na prática, o que nos…