Fgts Conceitos

TRABALHO II Profa. Carla Saab R. Murakami FGTS Art. 7º, III, CF/88; Lei 8.036/1990, regulamentada pelo Decreto 99.684/1990; Lei Complementar 110/2001. Conceito: “Pode-se conceituar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço como direito trabalhista, de empregados urbanos e rurais, com a finalidade de estabelecer um fundo de depósitos em pecúnia, com valores destinados a garantir a indenização do tempo de serviço prestado ao empregador" - PLT. "O FGTS é constituído pelos saldos…

1 INTRODUÇÃO O caráter facultativo do recolhimento do Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) do Empregado Doméstico tem gerado inúmeras controvérsias no meio jurídico, apresentando uma dicotomia entre o Princípio da Igualdade estabelecido no artigo 5°, caput, da Constituição Federal de 1988 e as normas vigentes que abordam especificamente o tema. Essa dicotomia entre o Princípio da Isonomia e as normas específicas que tratam do Trabalho Doméstico causa um desequilíbrio…

Petrópolis 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO: 4 DESENVOLVIMENTO: 5 CONCLUSÃO: 6 REFERÊNCIAS: 7 INTRODUÇÃO: Veremos e entederemos um pouco sobre a escrituração,e escriturar os fatos contábeis conforme o anexo. E veremes como funciona o conceito de escrituração,que é uma técnica contábil de suma importancia na contabilidade da empresa,e no saldo de cada conta. DESENVOLVIMENTO D-CAIXA-90.000 C-Compra de máquinas e equipamentos-R$20.000 Compra de máquinas e equipamentos

jurídico que cria a relação de emprego, gerando, desde o momento de sua celebração, direitos e obrigações para ambas às partes. Pode ser pactuado unicamente entre empregado e empregador. Tipos de contrato de trabalho? Contrato por experiência Conceito: é uma modalidade do contrato por prazo determinado, cuja finalidade é a de verificar se o empregado tem aptidão para exercer a função para a qual foi contratado. Duração: Conforme determina o artigo 445, parágrafo único da CLT, o…

escolares. - Rescisão do Contrato: o menor pode quitar os salários que receber no curso da relação de emprego. Na rescisão do contrato de trabalho, deve haver a assistência do responsável legal (art. 439, CLT). Contrato de aprendizagem - Conceito: Considera-se de aprendizagem o contrato individual de trabalho realizado entre um empregador e um trabalhador, com prazo determinado de no máximo dois anos, pelo qual, além das características mencionadas no art. 3º da CLT, aquele se…

imobiliário e indenização por danos materiais e morais. A apelante alega que obteve o extrato da conta vinculada ao FGTS no setor de atendimento da agência da CEF, quando soube que poderia levantar o saldo por meio de financiamento imobiliário. Afirma que a própria CEF admitiu seu erro ao emitir o DAMP, que é o documento que autoriza o saque dos valores em conta vincu-lada ao FGTS e que por isso deve ser responsabilizada civilmente. Diz que empregada da CEF não foi previdente e não…

econômica, que prevê o pagamento de um valor pecuniário ao obreiro despedido. O sistema impeditivo diz respeito à estabilidade, que nasceu na Lei Eloy Chaves, em 1923, permanecendo até a edição da Lei nº 5.107/66, que instituiu o sistema alternativo do FGTS, sendo que este passou a ser um direito do trabalhador a partir de 05/10/1988, desaparecendo o anterior sistema alternativo. Já o sistema de reparação econômica tem por base a indenização, visando dificultar o despedimento, impondo o…

FINAL MAPEADO IDEALIZADORES Igor Hentz Carlos Arthur Seabra Felipe Lima CONSTITUCIONAL CONSTITUCIONALISMO 25.02.11 2 RELAÇ~ EMPREG. CONTÉM RELAÇÃO EMPREGO CONCEITO TOD. RELAÇ~ TRABALH. CONSTITUCIONAL CONSTITUCIONALISMO 25.02.11 3 PESSOA FÍSIC. PREST. SERVIÇO EMPREGADO CONCEITO SALÁR. NATUREZ. MEDIANT. Ñ EVENTU. CONSTITUCIONAL CONSTITUCIONALISMO 25.02.11 4 2- HABITUALIDAD 3- SUBORDIN. 4- ONEROSID. 1-…

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO ADELAIDE DE PAULA REIS LIEVORE A TUTELA DO EMPREGADO DOMÉSTICO: O princípio da proteção e a imperatividade do FGTS CARATINGA – MG 2014 ADELAIDE DE PAULA REIS LIEVORE A TUTELA DO EMPREGADO DOMÉSTICO: O princípio da proteção e a imperatividade do FGTS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Pós-Graduação em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho da Universidade Anhanguera, como…

serviço feito, a indenização será calculada na base média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante 30 (trinta) dias. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, instituído pela Lei 5.107/1966, é regido pela Lei 8.036/1990 e alterações posteriores. Todos os empregadores ficam obrigados a depositar, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no…