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DIREITO DO TRABALHO I – MATERIAL DE APOIO







1. TRABALHO DO MENOR

- proibido para jovens com menos de 14 anos;
- dos 14 aos 16 anos: somente como aprendiz;
- dos 16 aos 18 anos: com assistência do responsável legal;

O Estado proíbe o trabalho do menor nos seguintes casos:
1) Serviços noturnos – CLT, art. 404;
2) Locais insalubres, perigosos ou prejudiciais à suamoralidade – CLT, art. 405;
3) Trabalho em ruas, praças e logradouros públicos, salvo autorização do Juiz de Menores – CLT, art. 405, § 2º.

- jornada de trabalho: máximo de 8 horas diárias e de 44 horas semanais; é vedado cumprir horas extras contratuais, salvo pelo sistema de compensação e em casos de força maior, com o adicional de 50%; soma das jornadas dos vários contratos (art. 414, CLT);
-salário: igual adulto;
- Férias: serão sempre concedidas de uma só vez, e se o mesmo estiver estudando, serão concedidas juntamente com as férias escolares.
- Rescisão do Contrato: o menor pode quitar os salários que receber no curso da relação de emprego. Na rescisão do contrato de trabalho, deve haver a assistência do responsável legal (art. 439, CLT).

Contrato de aprendizagem
-Conceito: Considera-se de aprendizagem o contrato individual de trabalho realizado entre um empregador e um trabalhador, com prazo determinado de no máximo dois anos, pelo qual, além das características mencionadas no art. 3º da CLT, aquele se obriga a submeter o empregado à formação profissional metódica do ofício ou ocupação para cujo exercício foi admitido, e o empregado assume o compromisso de seguiro respectivo regime de aprendizagem. O período de aprendizagem é computado no tempo de serviço para fins de aposentadoria, estando o empregador obrigado a anotar na CTPS o citado contrato de trabalho.
- Determinada pela Lei 10.097/2000; regulamentada pelo Decreto 5.598/2005; Arts. 428 a 433 da CLT ;
- Jovens entre 14 e 24 anos;
- Deve haver intermediação de instituição de qualificação, queministrará curso de aprendizagem;
- contrato de aprendizagem: necessita de forma escrita e, ainda, a indispensável anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social;
- salário: igual ao adulto;
- empregador: tem a obrigação de manter aprendizes em seus estabelecimentos, em percentuais que variavam de 5% a 15%;
- jornada de trabalho: seis horas diárias; proibido regime de compensação dehorários (o que implicaria em dilatação dos turnos).







2. TRABALHO DA MULHER

- arts. 372 a 401 da CLT;
- Fundamentos:
* Fisiológico: a mulher não é dotada da mesma resistência física do homem e sua constituição é mais frágil, de modo a exigir do direito uma atitude diferente e mais compatível com o seu estado;
* Social: interessa à sociedade a defesa da família, daíporque o trabalho da mulher deve ser especialmente protegido de tal modo que a maternidade e as solicitações dela decorrentes sejam devidamente conciliadas com as ocupações profissionais (ver art. 377, CLT).
- contrato de trabalho: mesmas condições do homem;
- salário: igualdade de condições com homem;
- jornada de trabalho: igual ao homem. Exceções: periodicidade das folgas aos domingos;amamentação; 15 minutos na prorrogação de horário;
- Segurança do trabalho: não poderá a mulher ter função cujo esforço físico exceda a 20 kg para serviços contínuos, ou 25 kg para trabalho ocasional.
- Maternidade: O início da garantia de estabilidade da gestante, segundo a CF/88, se dá com a confirmação da gravidez, não podendo ser dispensada sem justa causa até 5 meses após o parto. Quanto alicença à gestante é de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Para amamentar o próprio filho a mãe terá direito a dois intervalos especiais, de meia hora cada um, e até que o filho completar 06 meses. Exames médicos. Local para amamentação.


3. Trabalho Doméstico
- Lei 5.859/72, Lei 11.324/06;
- conceito: aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa...
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