Direitos Trabalhistas Dos Presos

A Administração de Recursos Humanos Administração de Recursos Humanos é apenas uma parte de Administração. E algumas de suas funções são: Assegurar o cumprimento das leis trabalhistas, dos contratos individuais de trabalho, das convenções coletivas, dos acordos coletivos e das sentenças normativas. Assegurar um relacionamento harmonioso entre a empresa, seus funcionários, os sindicatos a ela vinculados e o Estado. Assegurar um clima organizacional favorável aos interesses da empresa e…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO CONCEITO É o complexo de normas legais, princípio, opiniões doutrinárias e jurisprudenciais e das práticas judiciárias destinadas a regular o exercício da função jurisdicional do Estado, com vistas a solucionar conflitos de interesses, individuais ou coletivos, constitucionalmente atribuídos à Justiça do Trabalho. No processo do trabalho tem que haver litígio. FONTES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 1 - Formais: * Direta Leis, tratados

A função do Judiciário é garantir e defender os direitos individuais, promover a justiça, resolvendo todos os conflitos que possam surgir na vida em sociedade. Cabe a ele as leis elaboradas pelo Legislativo e promulgadas pelo Executivo. Ele deve aplicá-las em diferentes situações e julgar aqueles cidadãos que, por diversos motivos, não as cumprem. O Poder Judiciário está organizado em vários órgãos e cada um desses órgãos funciona de maneira hierárquica, sendo que essa hierarquia…

Fernanda, uma moça da elite carioca, sempre foi atenciosa aos moldes da caridade. Seu pai, homem influente, e sua mãe senhora da alta, viviam presos ao mundo social, que se fazia presente naquela época. Fernando, viveu num período emblemático, pois, logo na época da renuncia de Jânio Quadros , João Goulart assumia a presidência da república, e incentiva a mobilização e as lutas a favor das mudanças de bases. Com isso a profissão dos assistentes sócias, começou a se difundir a favor…

1 Ética Profissional Aplicada ao Direito ÉTICA PROFISSIONAL APLICADA AO DIREITO Anotações de sala de aula de Ronaldo Medeiros. A leitura das anotações de sala de aula NÃO deve substituir o estudo dos livros constantes na bibliografia indicada pelos professores. Prof. Rubens Carmo Elias Filho 13/02/2012 a) Programa b) Bibliografia Prof. Acquaviva : “Advogado ...” Prof. Acquaviva : “Ética Jurídica” Ruth ??? Sodré: “Ética ??? e o Estatuto do Advogado” José Renato Nanini: “...” (Pegar

artigo 149 do Código Penal (que trata do crime de submeter alguém as condições análogas a de escravo) existe desde o início do século passado. A extensão da legislação trabalhista no meio rural tem mais de 30 anos (lei n.º 5.889 de 08/06/1973). Portanto, tanto a existência do crime como a obrigação de garantir os direitos trabalhistas não são coisas novas e desconhecidas. Além disso, os proprietários rurais que costumeiramente exploram o trabalho escravo, na maioria das vezes, são…

rotinizado, pela obediência e disciplina do trabalhador, no entanto, o acumulo destes em fábricas de larga escala traz consigo a ameaça de uma organização trabalhista mais forte e aumento da sua classe operária. Nesse emaranhado de ligações e poder que constitui a sociedade capitalista, as relações de classe variavam muito de local para local, muitos direitos foram adquiridos através de lutas e mobilizações, o complexo ABC Paulista na cidade de São Paulo (local onde o filme fora…

retrocessos que a cidadania vivenciou-se no Brasil. Assim o autor fará dos direitos sociais, políticos e os civis seus marcos teóricos para essa devida análise. Dessa forma, será possível se ater ao passado deste país, percebendo as peculiaridades de um gradual processo de promoção dos direitos sociais e lançar, por conseguinte, um olhar crítico sobre a realidade vigente, pondo-se a refletir sobre a efetividade dos direitos, em seu conjunto normativo, que atualmente vigoram e a possível…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ ESCOLA DE DIREITO LEONARDO DANIEL DE QUADROS MOREIRA YOHANN NOROSCHNY MURILO RAFAEL DA SILVA COUTINHO DAIANE OLIVEIRA O DIREITO DE MENTIR E DE FUGIR SOB A ÓTICA DO STF E STJ CURITIBA Abril de 2015 O DIREITO DE MENTIR O direito de permanecer em silêncio, constitucionalmente consagrado, seguindo orientação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que prevê em seu art. 8º, § 2º, g, o direito a toda pessoa acusada de delito…

JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Jurisdição - Poder-dever estatal – dizer qual o direito - Princípio do juiz natural – art. 5º, LIII + XXXVII, CF - Substitutividade: prepondera a vontade do Estado – juiz Segurança jurídica/ordem social Exceção: Lei 9.099/95 (jurisdição voluntária) Composição civil, transação penal, suspensão condicional do processo – homologação da vontade das partes -Definitividade: Estado-juiz é decisão do definitiva trânsito em julgado preclusão Exceção: Revisão Criminal…