O poder judiciario

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  • Publicado : 27 de fevereiro de 2013
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A função do Judiciário é garantir e defender os direitos individuais, promover a justiça, resolvendo todos os conflitos que possam surgir na vida em sociedade. Cabe a ele as leis elaboradas peloLegislativo e promulgadas pelo Executivo. Ele deve aplicá-las em diferentes situações e julgar aqueles cidadãos que, por diversos motivos, não as cumprem.
O Poder Judiciário está organizado emvários órgãos e cada um desses órgãos funciona de maneira hierárquica, sendo que essa hierarquia é formada por instâncias ou graus de jurisdição. Além das instâncias, estabeleceu-se, com o objetivo deorganizar e facilitar o trabalho do Judiciário, uma divisão das matérias ou questões que são julgadas. Elas podem ser:
- Civis: quando se relacionam a conflitos que surgem entre pessoas conjugalmente,empresas, instituições, etc.; - Penais: quando se referem adiferentes tipos de crime, descumprimento das leis. -Trabalhistas: conflitos que envolvam trabalhadores e patrões; -Eleitorais: questões que se relacionem às campanhas eleitorais ou às eleições; -Militares: que envolvam crimes da esfera das Forças Armadas - Aeronáutica, Marinha e Exército);- Federais: casos que forem de interessedo governo federal ou se relacionem diretamente à organização política e administrativa do Brasil.
A Justiça Comum Federal é competente para dirimir conflitos de natureza cível e criminal nos quais aUnião esteja envolvida além de outras questões enumeradas na Constituição Federal. A Justiça Comum Estadual soluciona os conflitos e crimes praticados por particulares, competindo aos estados sua...
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