Direitos Trabalhistas Do Empregado Doméstico

NOVAS REGRAS SOBRE EMPREGADOS DOMÉSTICOS INTRODUÇÃO: A Emenda Constitucional 72 aprovada por unanimidade pelo Senado em 26 de março de 2013 e promulgada no dia 2 de

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Trabalho apresentado ao Professor Jayme Félice Junior, da disciplina DIREITO da turma 4º NB turno Noite do curso de Administração de Empresas. UNIESP - Tijucussu São Caetano do Sul – 30 de Março de 2013 1) Em que consiste e qual o objeto do Direito do Trabalho? R.: Direito do Trabalho é o conjunto de princípios e normas que regulam não só as relações laborais subordinadas

Trabalho Doméstico Anderson Jacopini da Silva Professor- Luciano Oliveira de Oliveira Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Administração (ADG0073) – Prática do Módulo VI 20/05/2013 RESUMO Este artigo apresenta um breve histórico do direito do trabalhador doméstico e alguns aspectos do cenário atual no Brasil. Constantemente o ser humano vem evoluído, assim como, os direitos, legislações e práticas trabalhistas. Acontecimentos diversos na história proporcionaram o

12.12.1972 Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, aplica-se o disposto nesta lei. Art. 2º Para admissão ao emprego deverá o empregado doméstico apresentar: I - Carteira de…

Jeffs responde: Não, Renatinha, os direitos são bem diferentes. O contrato de aprendizagem é um contrato especial de trabalho de no máximo “dois anos”. Os jovens e adolescentes entre 14 e 24 anos, contratados por empresas como aprendizes, devem estar matriculados em cursos de aprendizagem em instituições como o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), o Serviço Nacional de…

rural, ficavam com parte da produção, e ofereciam em troca proteção. Este sistema sustentava-se na necessidade de proteção e predominou por muitos séculos. - Existência de escravos e dos vilões: existiam escravos, poucos, que em sua maioria eram domésticos. E tinha os vilões –vinham das vilas-, que exerciam algum tipo de trabalho livre, assim como na antiguidade. Passa a deixar de existir a necessidade proteção e o sistema passa a entrar em declínio, enquanto o feudalismo continua a…

NOVOS DIREITOS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS Na terça-feira, dia 26 de março de 2013, o Senado Federal aprovou, por unanimidade, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n. 66/2012, que amplia o rol de direitos trabalhistas das empregadas domésticas no Brasil – daí porque a mesma ficou conhecida como "PEC das Domésticas". Com tal ato legislativo, o Congresso Nacional promoveu uma alteração, por via de Emenda Constitucional, no texto do artigo 7º, parágrafo único da Constituição de 1988. Claro

CURSO DE DIREITO-1º PERÍODO DISCIPLINA: METODOLOGIA DA PESQUISA CIENTÍFICA TEMA: HISTÓRIA DO DIREITO NO BRASIL 1 DELIMITAÇÃO DO TEMA HISTÓRIA DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS: UM RESGATE HISTÓRICO DOS DIREITOS PELOS EMPREGADOS DOMÉTICOS COM A PUBLICAÇÃO DA PEC 66/2012. 2 CONSTRUÇÃO DO PROBLEMA Com a aprovação da PEC 66/2012 os empregados domésticos alcançaram novos direitos trabalhistas, assim como qualquer outro trabalhador que é redigido pela Consolidação das Leis

Atualmente, no Brasil, há cerca de sete milhões e duzentos mil empregados domésticos. Quase 95% são mulheres, que trabalham, de forma irregular, recebendo menos da metade da média dos salários dos trabalhadores de todo o país. Pensando na importância das empregadas domésticas para o nosso país, o Congresso Nacional aprovou aEmenda Constitucional nº 72, de 3 de abril de 2013 (PEC 66/2012) que garante a elas direitos como o seguro-desemprego, o fundo de garantia, a irredutibilidade…

estendida aos domésticos em 1987, através da regulamentação do Decreto n. 95.247 de 17/11/1987. De acordo com Valeriano (1998, p. 286), a Lei n. 7.418/1985 ao instituir o vale-transporte não fez nenhuma alusão à categoria doméstica, estabelecendo o direito a todos os empregados, não excluindo, portanto os domésticos. Todavia, com a edição do Decreto n. 95.247 de 17/11/1987 as dúvidas foram sanadas, pois o artigo 1º, II, do referido decreto assegurou aos empregados domésticos o…