Direitos Trabalhistas Do Empregado Doméstico

Trabalho de Legislação Trabalhista Profº ALEXANDRE MARTINEZ Aluno: Ronald França Ribeiro Turma: 21 Data 06/12/2012 1. Trabalho Doméstico (Lei nº 5.859/72) ( empregado doméstico: é aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas. ( O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 20 (vinte) dias úteis após cada período de 12 (doze) meses de trabalho,…

que ficou conhecida como a PEC das domésticas, que segundo o site G1 (2013) iguala os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos trabalhadores urbanos e rurais. Os empregadores estão confusos quanto ao aumento de encargos e de como conseguirão manter seus empregados. Para legalizar o trabalhador doméstico é necessário efetuar seu registro em carteira. E cumprir com todos os direitos que os empregados domésticos têm garantidos por lei. 2 Desenvolvimento 2.1 A…

Centro Universitário do Distrito Federal Curso de Direito Trabalho de Direitos Humanos DIREITOS SOCIAIS: ART. 6º E ART. 7º Autores: Abdias Neto, Amanda Ramos, Claudiomar Leal, Francisco Deymis (1320351), Gabriel Xavier (1321706), Joselan Rodrigues (1322249), Leia Costa (1324187), Marcos Vinicius (1201280), Monique Melo (1324292), Naiany Bandeira (1329324), Nislane Paulino (1330047), Pedro Cardoso (1321048). Professor: César Bagatini Brasília – DF 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.

Legislação Social e Trabalhista Nova Lei do Trabalhador Doméstico¹ Bárbara Moreira Godoi² Lucas Alexandre Barquette³ RESUMO Uma categoria especial no Brasil, que sempre tiveram negados os direitos garantidos aos outros empregados, são os trabalhadores domésticos. Inúmeros foram os argumentos utilizados para esse tratamento diferenciado, tais como a quantidade de horas trabalhadas (mesmo que seja sem um intervalo para descanso), dar casa e comida para uma pessoa que vive em…

INTRODUÇÃO No estudo do Direito do Trabalho é de suma importância que vejamos a relação entre o empregado e o empregador, pois ao conceituarmos o Direito do Trabalho, já constatamos ser ele um conjunto de normas, de nosso ordenamento jurídico, que regem as relações entre empregados e empregadores, e os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas jurídicas são regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pela Constituição Federal e por outras Leis…

Direito do Trabalho O que é? Direito do trabalho, ou direito laboral, é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), Constituição Federal e várias Leis Esparsas (como a lei que define o trabalho do estagiário, dentre outras). Surge como autêntica expressão do humanismo jurídico e instrumento de…

EVOLUÇÃO HISTÓRICA NA JUSTIÇA DO TRABALHO 1922 – Em São Paulo foram criados tribunais administrativos rurais já com representação paritaria ( Tribunais com representantes do empregado e do empregador) 1932 – Foram criadas comissões mistas de conciliação, ainda na fase administrativa. (Não foi criada para julgar, mas sim para conciliar. Mas se não houver acordo ela julga) 1946 – A justiça do trabalho passa a pertencer ao poder judiciário da união. (Continuou com representação…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1 CLINICA DE REPUSO 5 1.1 CLÍNICA DE REPOUSO 6 2 A PEC DAS DOMESICAS 8 2.1 FORMALIDADES PARA OFICIALIZAR UM CONTRATO DE TRABALHO ENTRE UM EMPREGADO E UM TRABALHADOR DOMÉSTICO 11 2.1.1 Empregador Doméstico 11 2.1.2. Requisitos - Caracterização do Vínculo Empregatício 11 3 CONCLUSÃO 13 4 REFERÊNCIAS 14 INTRODUÇÃO Um dos objetivos desse trabalho é buscarmos identificar as formalidades legais para

estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Artigo único. O parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.7º Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos…

EMPREGADO DOMÉSTICO INTRODUÇÃO O empregado doméstico não tem os mesmos direitos trabalhistas e previdenciários que os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Apesar de a Constituição Federal assegurar aos empregados domésticos alguns dos direitos que também assegura aos trabalhadores em geral, esses trabalhadores são regidos por legislação específica. DEFINIÇÃO O empregado doméstico é aquele que presta serviços, de natureza contínua e de finalidade não lucrativa,