Direito do trabalhador domestico, temporario

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  • Publicado : 28 de novembro de 2012
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INTRODUÇÃO
No estudo do Direito do Trabalho é de suma importância que vejamos a relação entre o empregado e o empregador, pois ao conceituarmos o Direito do Trabalho, já constatamos ser ele um conjunto de normas, de nosso ordenamento jurídico, que regem as relações entre empregados e empregadores, e os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores.
Estas normas jurídicas sãoregidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pela Constituição Federal e por outras Leis específicas, sendo esta relação contratual a base do Direito Individual do Trabalho.
Conforme dispõe o artigo 3º da CLT, “considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviço de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”.
O Trabalhador conforme conceitua anossa CLT, deve ser pessoa física, o que também entendemos como pessoa natural, com plena capacidade para exercer seus direitos e deveres, o que no direito civil é chamado de capacidade de fato ou de exercício.
Numa relação de emprego, o empregado deve uma prestação de serviços para o empregador, que por sua vez, deve ser regido por um contrato, onde as ordens recebidas, dentro do que foipactuado, sejam realizadas a contento, para que haja uma relação recíproca do pagamento ao serviço prestado.
Estas ordens, geradas pela subordinação, podem ser de caráter geral, como as determinadas por forma de Regimento Interno das empresas, como por ordens individuais, dentro do limite contratual. Quando o empregado não acata as ordens de caráter geral, chamamos de indisciplina e nas de caráterindividual, chamamos de insubordinação, onde tais fatos caracterizarão fatores relevantes para a rescisão contratual pelo empregador, por justa causa, previsto no artigo 482, “h”, da CLT.
Diante do exposto, podemos concluir que, para que haja a figura do empregado, deve estar presente à pessoalidade (pessoa física), habitualidade (não eventual), subordinação (dependência) e onerosidade (salário).Nesta pesquisa iremos contemplar alguns tipos de empregados, previstos em nosso ordenamento jurídico, que aqui apresentaremos para esclarecer algumas de suas particularidades.
EMPREGADO DOMESTICO
São os trabalhadores que prestam serviços sem fins lucrativos para o empregador (pessoa ou família), de maneira contínua e no âmbito residencial deste, mediante o recebimento de salário. Os empregadosdomésticos são regidos por Lei Especial (Lei nº. 5.859/72) e pelos Decretos nº. 71.885/73 e nº. E 3.361/2000. A CLT não é aplicável a eles, conforme reza a alínea “a” do artigo 7º da Consolidação:
Art. 7º Os preceitos constantes da presente Consolidação, salvo quando for, em cada caso, expressamente determinado em contrato, não se aplicam:
Aos empregados domésticos, assim considerados, de ummodo geral, os que prestam serviços de natureza não econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas;
Se o empregado doméstico realizar trabalho com a finalidade de obter lucros para seu empregador, não será considerado doméstico; enquadrar-se-á como empregado regido pela CLT.
Exemplos O caseiro de uma chácara que produz queijo para venda e não para consumo da família empregadoranão é considerado empregado doméstico, e sim empregado rural;
A trabalhadora que, além de fazer os serviços domésticos secretariar sua empregadora, que é advogada, e faxinar-lhe o escritório de advocacia, que se situa em um cômodo de sua residência, não será considerada empregada doméstica, e sim empregada celetista.
Os empregados de um condomínio são regidos pela CLT, não sendo consideradosdomésticos. Tampouco a faxineira ou diarista é considerada empregada doméstica, pois a continuidade é um requisito inexistente, em razão do fato de seu trabalho ser esporádico e eventual.
Alguns tribunais estão entendendo que há uma relação empregatícia quando a faxineira ou diarista presta serviços alguns dias da semana na mesma residência, por um determinado período de tempo.
FGTS – A Lei...
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