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NOVOS DIREITOS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS

Na terça-feira, dia 26 de março de 2013, o Senado Federal aprovou, por unanimidade, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n. 66/2012, que amplia o rol de direitos trabalhistas das empregadas domésticas no Brasil – daí porque a mesma ficou conhecida como "PEC das Domésticas". Com tal ato legislativo, o Congresso Nacional promoveu uma alteração, por via de Emenda Constitucional, no texto do artigo 7º, parágrafo único da Constituição de 1988.
Claro que uma situação como essa vem causar dúvidas para todos que se encontram de certo modo envolvidos nessa modalidade de contrato trabalhista (quer como empregadores, quer como empregados). Logo, para ajudar nossos leitores a compreender as novidades, proponho um breve esclarecimento desse novo quadro jurídico.

2. Quem pode ser definido como empregado doméstico?

Se abrirmos um livro levemente atualizado sobre Direito do Trabalho, ele nos dirá que os empregados domésticos constituem uma categoria para o Direito do Trabalho de pessoas que se sujeitam a um regime especial de contrato justrabalhista. Ele prevê que tal pessoa prestará serviço com os atributos da: (1) pessoalidade, não podendo se fazer substituir por terceiros; (2) onerosidade, em troca receberá um salário de acordo com o valor pactuado; (3) subordinação, obedecendo às ordens dadas pelo empregador (e/ou sua família); (4) natureza continuada, seus serviços se prolongam no tempo, não tem prazo para terminar; e (5) finalidade não lucrativa, de modo que o empregador não pode utilizar seus serviços para obter lucro (como, por exemplo, colocar o empregado para fazer salgados/doces a serem vendidos**). Caso falte algum desses requisitos, teríamos a descaracterização do contrato doméstico em outras modalidades. Isto é, se faltasse o item 5, o vínculo trabalhista passaria a ser regido pela sistemática geral que protege todos os empregados (ampliando os direitos do empregado). Mas se faltasse o item 4, poderíamos estar