Objecto de estudo da psicologia

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ESBOÇO HISTÓRICO




DIREITO ROMANO


A falência é um instituto intimamente ligado à evolução do próprio conceito de obrigação.
Nos primórdios o devedor respondia por suas obrigações com a liberdade é mesmo com a própria vida.
No direito quiritário (ius quiritium, ius civile), a fase mais primitiva do direito romano, que antecede à codificação da Lei das XIITábuas, o nexum me entre devedor e credor) admitia a addicere, adjudicação do devedor insolvente que, por sessenta dias, permanecia em estado de servidão para com credor. Não solvido o débito nesse espaço de tempo, podia o credor vende-lo como escravo no estrangeiro (trans Tiberim, além do Tibre), ou até mesmo matá-lo. repartindo-lhe o corpo segundo o número de credores, numa trágica execução coletiva.Tal sistema perdurou até 428 a.C., com a promulgação da Lex Poetelia Papiria. que introduziu no direito romano a execução patrimonial, abolindo o desumano critério da responsabilidade pessoal.
Pela bonorum venditio, instituída pelo pretor Rutilio Rufo, o desapossamento dos bens do devedor era feito por determinação do pretor, nomeado um curador (curator bonorum) para a administraçãodos bens.
Facultava-se, outrossim, ao devedor a cessão de seus bens ao credor, que podia vendê-los separadamente. Era a cessio bonorum, criada pela Lex Julia rum (737 a.C.), na qual, para alguns autores, estaria o embrião da falência, como observa Waldemar Ferreira:
“Não poucos romanistas divisam na Lex Julia o assento do moderno Direito Falimentar, por ter editado os doisprincípios fundamentais — o direito dos credores de disporem de todos os bens do devedor e o da par condictio creditorum.
Desde então, o credor, que tomava a iniciativa da execução, agia em seu nome e por direito próprio, mas também em benefício dos demais credores. Com isso, veio a formar-se o conceito de massa, ou seja, da massa falida.
Completava-se a bonorum venditio, com larga série deprovidências, determinadas pelo pretor, contra os atos fraudulentos de desfalque do seu patrimônio, praticados pelo devedor.
Entre elas, a actio pauliana, por via da qual ‘quoe in fraudem creditorum alienata sunt revocantur fructus quoque restituuntur’.


IDADE MÉDIA


O concursum creditorum, consubstanciado na missio in possessionem e na bono rum cessio, como assinalaAlfredo Rocco, sustentava-se, antes de tudo, na iniciativa dos próprios credores, com escassa ingerência do Poder Público.
Na Idade Média, contudo, a tutela estatal assume especial relevo, condicionando a atuação dos credores à disciplina judiciária. O concurso creditório é rigidamente disciplinado, com a obrigatoriedade de os credores habilitarem-se em juízo, por onde se processa a arrecadaçãodos bens do devedor, atribuindo- se ao juiz a função de zelar “por que se guardasse e vendesse, partilhando-se o produto entre os credores”.
É nessa época que o concurso de credores se transforma na falência, quando o comércio, sobretudo o marítimo, atinge extraordinária expansão nas cidades italianas.
Nessa fase, a falência é vista como um delito, cercando-se o falido de infâmia eimpondo-se-lhe penas que vão da prisão à mutilação — Failiti sunt fraudatores (Os falidos são fraudadores, enganadores, velhacos).
Daí a expressão falência, do verbo latino faliere, que significa enganar, falsear.
A falência, na Idade Média, estendia-se a toda espécie de devedor, comerciante ou não.


CÓDIGO NAPOLEÔNICO


O sistema adotado nos estatutos italianosfacilmente difundiu-se por outros países, encontrando ampla ressonância nas Ordenações de 1673, na França.
O Código Comercial francês, de 1807, na elaboração do qual Napoleão Bonaparte teve preponderante atuação, conquanto impondo severas restrições ao falido, constitui-se em inegável evolução do instituto, restrito, na legislação francesa, ao devedor comerciante.
Gradativamente...
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