Direito Da Personalidade No Regime Democratico

Regional Interamericano De Proteção Dos Direitos Trata-se de uma região marcada por elevado grau de exclusão e desigualdade social, ao qual somam democracias em fase de consolidação. A região ainda com reminiscências do legado dos regimes autoritários ditatoriais, com uma cultura de violências e de impunidade, com baixa densidade de Estados de Direito e com a precária tradição de respeito aos direitos humanos no âmbito doméstico. Ao longo dos regimes ditatoriais que assolaram…

AULA 2 DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL Elementos Constitutivos * O Estado é a Nação politicamente organizada, sendo seus elementos constitutivos: * População * Território * Governo * Soberania * População * Quantitativo demográfico dentro de determinada fronteira, submetida ao império das leis de um país. Conjunto heterogêneo. * Inclui estrangeiro e apátridas. * Território * Âmbito geográfico da Nação,…

Trabalho de Civil Organizações religiosas e partidos políticos As novas pessoas jurídicas de direito privado. O advento do novo Código Civil (Lei 10.406/2002) trouxe um certo constrangimento a algumas entidades cujo limbo jurídico perpassa longa data. Partidos políticos e organizações religiosas, vendo-se acossados pelo rígido regramento legal do disposto nos artigos 53 e seguintes do referido diploma legal, não demoraram em buscar uma saída. Viram, portanto, tais limitações…

ASSOCIAÇÃO JATAIENSSE DE EDUCAÇÃO CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE JATAI – CESUT FACULDADE DE DIREITO Alunos: Anna Carla, Heitor, Ítalo, Jean Carlos, Michel e Natália Prof.: Rubens Dias Curso: Direito 1º Período Turma: A CIÊNCIA POLÍTICA E TEORIA GERAL DO ESTADO Jataí – GO 2015 Partidos Políticos Brasileiros Atualmente a legislação eleitoral brasileira e a Constituição, promulgada em 1988, permitem a existência de varias agremiações…

difundida pela Lei Fundamental de Bonn de 1949. Nesse ínterim, o constituinte de 1988 consagrou um autêntico estatuto constitucional dos partidos políticos, calcando-se na liberdade partidária, no vetor da soberania nacional, no regime democrático, no pluripartidarismo, nos direitos fundamentais da pessoa humana, na legalidade, na igualdade e na moralidade pública. Também prestigiou o caráter nacional dos partidos, a sua desvinculação com o estrangeiro, a fiscalização financeira, o…

"os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral". Ora, se os partidos adquirem personalidade jurídica de acordo com a lei civil, não podem ser classificados de outra maneira, senão como pessoas jurídicas de direito privado, regidas, no que couber, pelo Código Civil, pelo Código Eleitoral e por outras leis (LOPP: Lei nº 9096/95). Sendo pessoas jurídicas de direito privado, é necessário, no…

Partido Democrático Trabalhista - (PDT) Número Eleitoral: 12 Art. 1° - O Partido Democrático Trabalhista - PDT - é uma organização política da Nação Brasileira para a defesa de seus interesses, de seu patrimônio, de sua identidade e de sua integridade, e tem como objetivos principais lutar, sob a inspiração do nacionalismo e do trabalhismo, pela soberania e pelo desenvolvimento do Brasil, pela dignificação do povo brasileiro e pelos direitos e conquistas do trabalho e do conhecimento,…

Direito Constitucional: constitucionalismo, significa limitação do poder e supremacia da lei. Estado constitucional existem 3 ordens de limitação do poder: Limitações materiais: existem valores básicos e direitos fundamentais que irão ser sempre preservados (justiça, dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais); Limitações de estrutura: as funções de legislar, administrar e julgar devem ser atribuídas a órgãos distintos e independentes mas que ao mesmo tempo, se controlem…

as pessoas a seu governo. Os partidos recrutam candidatos e fazem campanha para os elegerem a cargos públicos e mobilizam as pessoas para participarem na escolha dos governantes. Para preservar e proteger os direitos e as liberdades individuais, um povo democrático deve trabalhar em conjunto para modelar o governo que escolher. E a maneira principal de fazer isso é através dos partidos políticos.…

O Regime Disciplinar Diferenciado tem como objetivo assegurar a disciplina e a ordem no sistema prisional. O detento só vai ser sancionado no regime disciplinar diferenciado, se o mesmo cometer falta grave em crime doloso e que ocasione subversão da ordem ou disciplinas internas. O preso terá também outras restrições, como por exemplo, restrição do direito á recreação. Como o Regime Disciplinar Diferenciado tem suas regras mais severas, que fere o Princípio da Dignidade Humana, os…