Prova De Direito

Direito Constitucional: constitucionalismo, significa limitação do poder e supremacia da lei. Estado constitucional existem 3 ordens de limitação do poder: Limitações materiais: existem valores básicos e direitos fundamentais que irão ser sempre preservados (justiça, dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais); Limitações de estrutura: as funções de legislar, administrar e julgar devem ser atribuídas a órgãos distintos e independentes mas que ao mesmo tempo, se controlem reciprocamente. Limitações processuais: os órgãos de poder devem agir não apenas com fundamento na lei, mas também observando o devido processo legal. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS O FEDERALISMO:A federação é a unidade organizacional desta forma de Estado, sendo uma união de coletividades regionais autônomas, os Estados Federados. REPÚBLICA: REPÚBLICA pressupõe eleição periódica do Chefe de Estado, a divisão do poder em três funções distintas, e implica na necessidade de legitimidade popular do Presidente da República, dos Governadores dos Estados e dos Prefeitos Municipais, ou seja, dois dos seus poderes (Executivo e Legislativo derivam de eleições populares).

Princípio do Estado Democrático de Direito: Estado Democrático de Direito é o regime jurídico que autolimita o poder do governo ao cumprimento das leis que a todos subordinam, inclusive ao próprio governo. Soberania: entendida como a capacidade para fazer valer suas decisões dentro de seu território e de estar em pé de igualdade com qualquer outra nação soberana do universo. Cidadania é o princípio que qualifica o indivíduo como membro pertencente da vida do Estado, reconhecendo-o como pessoa que está de forma fundamental integrado à sociedade estatal.Dignidade da Pessoa Humana, se refere ao valor supremo moral e ético, que leva consigo a síntese de todos os direitos fundamentais inerentes ao homem.Valores Sociais do Trabalho e da Iniciativa Privada são um fundamento da ordem econômica, que defende a principal característica do